A Câmara Municipal de Guimarães vai votar, numa reunião marcada para esta segunda-feira, uma proposta para requerer uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal (AM), com o objetivo de ratificar a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).
Corpo do artigo
O ponto estava incluído na agenda da reunião da AM que decorreu esta sexta-feira, mas, em virtude de o tribunal ter deferido uma providência cautelar com efeitos suspensivos sobre o processo, não vai poder ser votado, mesmo que a sessão se prolongue para segunda-feira.
Na reunião da Câmara de Guimarães de segunda-feira, vão ser votadas duas propostas com o objetivo de ultrapassar o constrangimento criado por uma providência cautelar interposta por dois cidadãos que se sentem lesados relativamente à classificação como rural de um terreno de que são proprietários.
Interesse público
A Câmara vai invocar o interesse público do PDM, para não ter de parar o processo de aprovação do documento. A mesma figura legal já tinha sido usada para contornar uma primeira providência cautelar, que também visava a interrupção da aprovação do PDM.
O PDM foi retirado da agenda da AM e a Câmara vai votar, na segunda-feira, outra proposta no sentido de requerer uma reunião extraordinária daquele órgão para ratificar o PDM. O presidente da AM tem de convocar a sessão extraordinária no prazo mínimo de três dias e no máximo de dez. O PDM será votado a menos de dez dias das eleições.