Inspeção do Ordenamento do Território diz que decisões de CCDR-N e Câmara de Gondomar que viabilizaram a empreitada são inválidas. Projeto viola Reserva Ecológica Nacional.
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A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) considerou nulo o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) ao hotel que começou a ser construído junto ao rio Douro, em Ribeira de Abade, Valbom, Gondomar. Por conseguinte, considerou também feridas de nulidade as deliberações da Câmara de Gondomar que aprovaram o Pedido de Informação Prévia (PIP) do projeto e o licenciamento das obras.
A investigação levada a cabo pela IGAMAOT na sequência de uma queixa apresentada por moradores concluiu que o empreendimento viola o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), pelo que todo o processo subsequente às referidas autorizações deverá ser invalidado, numa ação judicial administrativa a intentar pelo Ministério Público.
Dos 90 metros de comprimento do hotel, 16 encontram-se em área protegida. O JN sabe que a IGAMAOT entende não ser legalmente possível corrigir a área de REN para validar o projeto.
A Câmara de Gondomar já tinha mandado parar a obra, no passado dia 9, depois da CCDR-N ter admitido que houve um erro na atribuição de parecer favorável ao projeto. Aquela entidade tinha dado aval ao hotel em 2008, depois de, no ano anterior, ter emitido dois pareceres negativos. 13 anos depois, reconheceu um "erro" - 8% do projeto estava em área de REN - e admitiu que neste caso foi adotada uma exceção à sua regra de "não autorizar a construção de edifícios em áreas inundáveis", alegando que tinha havido despacho superior nesse sentido e que a localização não implicava riscos para pessoas e bens.
O JN sabe que a IGAMAOT considera que continuam desconhecidas as razões que motivaram a alteração de entendimento da CCDR-N e a promoção de um regime de exceção neste caso.
Capitania atuou
A inspeção territorial também considera que o local de implantação do hotel se situa na faixa entre os 30 e os 50 metros do leito de rio, em zona inundável, estando por isso sujeita às competências da Autoridade Marítima e da Agência Portuguesa do Ambiente.
Apesar disso, a empreitada avançou sem qualquer parecer da Capitania do Douro. Entidade que, em fevereiro, fez uma fiscalização, levantando um auto de notícia pelo avanço da obra, parcialmente em Domínio Público Marítimo.
Quanto a uma eventual violação do Plano de Urbanização de S. Cosme e Valbom, a IMAGAOT considera que a Câmara deve analisar os atos administrativos que praticou, adotando as medidas de reposição da legalidade urbanística que vierem a ser necessárias.