Câmara assinou acordo e espera que a descentralização não seja "pretexto" para que o Estado se "desresponsabilize".
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A Câmara de Braga assume a partir desta quarta-feira as novas competências na área da saúde que foram delegadas pelo Governo, sendo uma das primeiras autarquias de maior dimensão a fazê-lo. Para o edil Ricardo Rio, o acordo de descentralização "poderia ter ido mais longe", mas este processo "não deve ser um pretexto" para que o Estado se "desresponsabilize daquilo que é a sua tutela" sobre o setor.
"Este era um momento perfeitamente viável para se poder promover uma delegação de competências mais alargada, incluindo a gestão da própria rede de saúde e do funcionamento das valências, mas isso não foi contemplado", disse ao JN o presidente da autarquia. O acordo assinado, segundo Rio, "permitirá sobretudo ter maior celeridade na resolução de alguns problemas, mas não será propriamente muito impactante" no dia a dia das populações, porque a descentralização incide em "aspetos mais ou menos corriqueiros".
"Ganharemos celeridade, nomeadamente em termos de manutenção, mas tudo aquilo que diz respeito aos cuidados de saúde continuará a ser responsabilidade do Ministério da Saúde e das autoridades do setor", sublinha.
Financiamento para obras
No topo das preocupações do autarca está o facto de os edifícios precisarem de obras de requalificação, o que a Câmara de Braga estima que custe cerca de quatro a cinco milhões de euros. "Se há coisa que este processo permitiu pôr à vista de todos é a forma como durante muitos e muitos anos a administração central desinvestiu na área da saúde. O estado em que encontrámos boa parte dos edifícios é muito pior do que o da maior parte das escolas. Este é um assunto particularmente sensível no caso de Braga", garante.
Ricardo Rio entende que é "premente clarificar" de onde poderá vir o dinheiro para realizar as obras, sublinhando a ideia que deverá existir financiamento específico para custear as intervenções e para que os orçamentos das autarquias não sejam "sobrecarregados" com essas responsabilidades.
"No âmbito deste processo de descentralização, há um compromisso, não assinado mas diria tácito, do Governo e das autoridades de saúde para que muitos desses locais venham a ser intervencionados o mais rápido possível", refere, apontando a necessidade de obras nos edifícios do Largo de Paulo Orósio, do Carandá e de Pedralva como mais urgentes.
"Existe alguma tentação de que estas intervenções sejam feitas à custa de recursos que devem estar destinados às opções dos municípios e dos territórios para outros fins, no âmbito do Portugal 2030, mas isso seria subtrair recursos às câmaras municipais para fazer face a uma responsabilidade do Estado. Por isso, insisto, esta é uma dimensão que precisa de ser clarificada", vinca o autarca.
Câmara responsável pela manutenção e funcionários
A "gestão operacional e financeira" dos centros de saúde passa a ser feita pela Câmara, a quem compete a manutenção dos equipamentos, podendo também participar no "planeamento, gestão e investimento" em novas unidades de cuidados de saúde primários.
A autarquia assume a gestão e contratação dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional, incluindo o pagamento dos salários. Todos os profissionais de saúde e os equipamentos médicos não estão abrangidos por este acordo. Ao município também compete a aquisição de prestações de serviços (como limpeza ou vigilância) e o fornecimento de energia, gás, água e saneamento, assim como a gestão da frota automóvel. A Câmara de Braga vai receber do Governo, em 2023, 2,6 milhões de euros. "No início havia uma discrepância de valores, o que levou a vários acertos. Nesta fase, já não haveria muito mais margem de ganho por estarmos a retardar a assinatura do acordo", explicou Rio.