Novo regulamento do Alojamento Local viabilizado com os votos do Chega
Foto: Paulo Spranger/Arquivo
A Câmara de Lisboa aprovou esta quinta-feira a alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), proposta pela liderança PSD/CDS-PP/IL e viabilizada com o apoio do Chega, que reduz de 20% para 10% o rácio que determina a contenção absoluta do alojamento local na cidade. A viabilização das novas regras mereceu fortes críticas de toda a oposição.
A decisão surgiu após uma votação inicial entre duas propostas concorrentes - a da maioria PSD/CDS-PP/IL e a do PS - tendo a socialista, que defendia rácios ainda mais restritivos (5% para contenção absoluta e 2,5% para relativa), sido rejeitada por 10 votos contra sete.
A proposta aprovada, subscrita pelo vereador da Habitação e Urbanismo, Vasco Moreira Rato, estabelece que as zonas de contenção absoluta passam a aplicar-se quando o rácio de alojamento local é "igual ou superior a 10%", enquanto as áreas de contenção relativa se aplicam entre os 5% e os 10%. Os partidos de esquerda - PS, BE, PCP e Livre - chegaram a propor limites mais apertados, alinhados com o projeto submetido a consulta pública, mas as alterações foram chumbadas pelos eleitos da liderança municipal e pelo Chega.
Durante a reunião, o Chega apresentou propostas adicionais, nomeadamente sobre a fiscalização do seguro de responsabilidade civil e a obrigatoriedade de comprovar que cada estabelecimento teve pelo menos uma reserva no ano anterior, com o objetivo de combater unidades inativas. As alterações foram aprovadas e integradas na versão final, assim como algumas sugestões do PCP.
Contenção absoluta única
A proposta prevê ainda a criação de uma área de contenção absoluta única a nível municipal sempre que o concelho atinja o limite de 10%, algo que não estava previsto no projeto inicial. À luz dos dados de 1 de novembro, seis freguesias ficam já em contenção absoluta - Santa Maria Maior (66,9%), Misericórdia (43,8%), Santo António (25,1%), São Vicente (16,1%), Arroios (13,5%) e Estrela (10,8%) - e Avenidas Novas em contenção relativa (6,6%).
Nos bairros, nove entram em contenção absoluta e 13 em relativa.
O regulamento agora aprovado inclui ainda novas regras: impossibilidade de autorizações excecionais de AL em imóveis adquiridos em hasta pública; restrições a usos complementares (comércio, serviços e restauração) dentro dos estabelecimentos; limitações à transmissibilidade do registo em áreas de contenção; e possibilidade de oferta de quartos em habitações T2 ou superiores, desde que residência habitual do titular.
PS critica "recuo claro"
A reação socialista chegou ao JN poucas horas após a votação. O PS fala numa "fragilização da contenção do alojamento local" e acusa a maioria de direita de recuar face ao projeto que tinha reunido consenso no início do ano.
"A proposta hoje aprovada representa um claro recuo. Torna-se evidente a razão pela qual o presidente Carlos Moedas adiou esta votação para depois das eleições: nunca pretendeu manter as restrições ao alojamento local e procurou evitar que os lisboetas o soubessem antes das autárquicas", afirma o partido.
Os socialistas sublinham que o projeto submetido a consulta pública previa rácios máximos de 2,5% (contenção relativa) e 5% (contenção absoluta), valores que a maioria decidiu agora elevar para 5% e 10%, "em contradição com a Carta Municipal de Habitação".
"Entre o alojamento local e o direito à habitação, Carlos Moedas fez a sua escolha, e não foi a favor dos lisboetas", acusa o PS.
Oposição unânime nas críticas
À Lusa, o vereador do PCP, João Ferreira, reforça que a proposta de PSD/CDS-PP/IL tem "alterações significativas e negativas" relativamente ao projeto submetido a consulta pública, para um regulamento "muito mais permissivo" e até desalinhado ou mesmo em contradição com posições que a câmara tomou até há bem pouco tempo, designadamente na Carta Municipal de Habitação, que apontava para "limites mais restritivos" no AL.
Também o Livre considera a proposta de PSD/CDS-PP/IL "um retrocesso grave" e "uma quebra de palavra eleitoral" por parte de Carlos Moedas ao propor o aumento, para o dobro, dos rácios do AL relativamente ao projeto submetido a consulta pública, além de contrariar o definido na Carta Municipal de Habitação, de um rácio ideal de 5%.
"Defende os interesses da cidade", diz vereador
Posições contrariadas por Vasco Moreira Rato, vereador do Urbanismo e Habitação, autor de proposta, para quem esta aprovação do novo Regulamento do Alojamento Local é "um momento importante". Justifica, afirmando que, "depois de vários anos de discussão, foi possível, finalmente, avançar para uma proposta que defende os interesses da nossa cidade".
O autarca assegura que foram levados em conta "todos os contributos", não só da consulta pública, como também dos partidos e vereadores do Executivo municipal. "Conseguimos alcançar uma solução assente num modelo de desenvolvimento urbano que favorece a qualidade de vida da população, a proteção do território e ao mesmo tempo o respeito e equilíbrio por um setor importante na economia da cidade como é o do Alojamento Local".