Câmara de Lisboa atribui à Carris poder de fiscalizar utilização indevida dos corredores "bus"

Subscrita pelo vice-presidente da câmara, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que tem o pelouro da Mobilidade, a proposta foi discutida e aprovada com os votos contra do PCP, em reunião privada do executivo municipal, que acabou por ser interrompida cerca das 18:30 devido ao descarrilamento do elevador da Glória.

Votaram a favor da proposta a liderança PSD/CDS-PP, PS, Livre, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) e BE, informou à Lusa fonte do executivo camarário.

A proposta determina a delegação de competências na Carris de fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada, do Regulamento de Sinalização de Trânsito e da demais legislação rodoviária e dos normativos regulamentares municipais relativos à circulação rodoviária nas vias de trânsito reservadas, comummente conhecidas por "corredores BUS", e estacionamento e imobilização de veículos nas paragens de transporte coletivo de passageiros e nas faixas de rodagem.

Perante estas infrações rodoviárias previstas no Código da Estrada, a Carris pode "levantar autos e participações a remeter à Câmara Municipal de Lisboa ou à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária", lê-se na proposta.

Com esta deliberação, a autarquia reconhece o pessoal credenciado ao serviço da Carris como "devidamente habilitado para o exercício das funções de fiscalização" e estabelece que estas competências delegadas podem ser exercidas "através de sistema automático de fiscalização composto, entre outros, por equipamentos de deteção de matrícula, nos termos legalmente permitidos e mediante credenciação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária".

A delegação destas competências de fiscalização está prevista na lei, assim como nos estatutos da Carris, apesar de até ao momento esse trabalho ser feito em colaboração com a Polícia Municipal e a empresa de estacionamento EMEL.

Em 2019, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma alteração aos estatutos da Carris, através da qual ficou prevista, a possibilidade de delegação futura das competências de fiscalização do cumprimento das regras do Código da Estrada e legislação complementar nas vias sob jurisdição municipal.

De acordo com os estatutos da Carris, compete ao Conselho de Administração da empresa "designar o pessoal que, nos termos da lei, passará a exercer as competências e prerrogativas de autoridade pública, bem como para regulamentar o exercício de tais poderes e prerrogativas de autoridade".

Contra a proposta de delegação de competências de fiscalização na Carris, a vereação do PCP manifestou dúvidas durante a discussão na reunião de câmara, referindo que as mesmas "não foram respondidas de modo convincente, confirmando a fragilidade" do documento.

"Não parece ter havido uma avaliação crítica da experiência do Porto, que agora se quer replicar. Pelo que pudemos apurar, os resultados dessa experiência são contraditórios, na medida em que, por um lado, aumentou a receita proveniente das multas, mas, por outro lado, os problemas de bloqueio de vias e ocupação indevida de corredores, em grande medida, persistem", apontou o PCP.

Numa nota enviada à Lusa, os comunistas referiram ainda que o vice-presidente da câmara não soube detalhar qual o acréscimo de meios, designadamente humanos, que a proposta irá implicar, referindo que a opinião das organizações representativas dos trabalhadores da Carris "é extremamente crítica desta solução, por entender que a escassez de meios existente se agravará e que os trabalhadores, previsivelmente, não conseguirão dar resposta a mais este encargo".

"Sobram ainda dúvidas quanto às consequências da dispersão de competências em matéria de fiscalização do trânsito por múltiplas entidades: EMEL, Carris, Polícia Municipal", indicou a vereação comunista.