A câmara do Bombarral justificou hoje, sexta-feira, a retirada dos aumentos concedidos o ano passado aos funcionários e a suspensão da opção gestionária por considerar ilegal a sua aplicação, aprovada pelo anterior executivo.
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"Comprovada a ilegalidade da deliberação (...) a câmara viu-se constrangida a repor a legalidade" informa em comunicado a autarquia que terça feira recebeu dos trabalhadores um documento exigindo a reposição dos aumentos atribuídos em Outubro do ano passado e retirados este mês.
O documento foi entregue após um plenário promovido pelo STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública) e a concentração de cerca de 70 trabalhadores em frente à câmara, exigindo a reposição da posição salarial obtida pela aplicação da opção gestionária.
A câmara que na ocasião não quis prestar declarações, esclarece hoje em comunicado que a alteração do índice remuneratório de todos os funcionários do quadro da autarquia (158) teve por base uma deliberação "ilegal".
A opção gestionária foi deliberada em Outubro de 2009, durante a presidência do social democrata Luis Camilo Duarte.
Já no mandato liderado por José Manuel Vieira (PSD) suscitaram-se dúvidas, segundo o comunicado, sustentadas por uma informação do Inspetor-geral da Administração Local e um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro, homologado pelo secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro.
Com base nos pareceres jurídicos que diz comprovarem a ilegalidade na aplicação da opção gestionária, a câmara deliberou anular a medida.
Ainda assim, "por força da alteração remuneratória obrigatória, mais de metade dos funcionários desta autarquia mantiveram a subida de posicionamento remuneratório" esclarece o comunicado.
Segundo a câmara apenas os funcionários promovidos ou reclassificados posteriormente a 2006 e que, por força das regras do SIADAP (Sistema de avaliação da administração pública) , "não reuniam os requisitos necessários" foram penalizados com descidas de remuneração que oscilam entre os 28 e os 150 euros mensais.
Para o actual executivo do Bombarral "é incontornável que não foram observados todos os requisitos legais exigidos" para a aplicação da opção gestionária que, "não tinha sido sequer contemplada no orçamento de 2009, constituindo esse critério regra fundamental" .
Os trabalhadores que terça-feira se concentraram em frente à câmara reclamam o direito aos aumentos retirados e admitem avançar com uma ação em tribunal.