<p>A Câmara de Vagos interpôs um recurso extraordinário de revisão do processo Riavagos, em Dezembro, no Tribunal local, depois do trânsito em julgado parcial do processo do ex-presidente da autarquia, João Rocha.</p>
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O caso Riavagos, que se prende com um contrato de venda de terrenos no Areão, para um projecto turístico, nos anos 90, transitou em julgado em 2005, tendo a autarquia sido condenada a pagar mais de 4 milhões de euros à empresa Riavagos. Recorda-se que foi esse contrato que levou, na altura, o Ministério Público a mover outro processo, mas contra o ex-autarca que assinou os documentos, João Rocha (PSD), que acabou por ser acusado, entre outros crimes, de corrupção, prevaricação e falsificação de documentos.
Este segundo processo conheceu, em Outubro passado, novos desenvolvimentos. O Tribunal da Relação de Coimbra deu como prescrito o crime de corrupção passiva e manteve o de prevaricação, condenando João Rocha a 4 anos de prisão suspensa, sendo que esta sentença transitou parcialmente em julgado.
O vice-presidente da autarquia, Carlos Neves, confirmou ao JN que a CMV pediu, em Dezembro, a "reapreciação do caso Riavagos, face à decisão do processo João Rocha", e que espera "renegociar o valor da dívida à empresa".
Fonte da CMV explicou ao JN que "o trânsito em julgado parcial deverá ser suficiente para pedir um recurso extraordinário de revisão", pois a "Câmara entende que, na continuidade do caso João Rocha, verifica-se que há uma grave injustiça na aplicação do direito no processo Riavagos".
O recurso sobre uma sentença transitada em julgado é "extremamente difícil", mas mesmo assim a CMV espera que o juiz consinta pronunciar-se sobre a "nulidade do negócio" que deu origem à indemnização. "Se a nulidade for declarada, as cláusulas do contrato também são nulas", nomeadamente a cláusula indemnizatória de 2,5 milhões de euros.