Na próxima reunião de Câmara do Porto, na segunda-feira, a CDU vai apresentar uma proposta de recomendação para "garantir às famílias ameaçadas de despejo alternativas condignas de habitação e que se tomem medidas urgentes para que não prossiga esta vaga de ameaças de despejo".
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A proposta de recomendação também seguirá para o Governo e para a Assembleia da República.
Trata-se de um "apelo" no sentido de serem "tomadas as medidas necessárias e urgentes para garantir o direito, de acordo com o artigo 65º da Constituição, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar".
É reafirmado que cabe "ao Estado ter meios, financeiros e técnicos, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, para responder à incumbência constitucional, tornando-se no grande promotor público imobiliário".
A proposta é fundamentada "numa nova vaga de ameaças de despejos que estão a atingir famílias de escassos recursos económicos", na "escassez de habitação pública" e na "dificuldade de acesso a uma habitação municipal de renda apoiada". Também se refere que a "legislação sobre arrendamento urbano não está a proteger devidamente as famílias que precisam de habitação".
Os comunistas propõem que seja tomada "posse administrativa de fogos devolutos em áreas de situação de carência habitacional, através do IHRU". Também recomendam o "controlo da renda dos novos contratos, visando limitar o crescimento do valor da renda à percentagem definida para o aumento anual das rendas".
Entre as medidas é igualmente proposta a "definição de taxas fixas de referência para o crédito à habitação e a definição de teto máximo para a taxa de esforço do pagamento à banca, conduzindo à renegociação do empréstimo quando for necessário".
Para contrariar a vaga de despejos, a CDU recomenda ainda que "os contratos antigos existentes não transitem para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)", que "o prazo por defeito dos contratos de arrendamento NRAU seja de 10 anos" e que existam "apoios e limitações nas situações de despejos".
Na proposta comunista inclui-se que "nos contratos que transitaram do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) para o NRAU, em determinadas condições, o senhorio não possa proceder à denúncia do contrato, com exceção das situações de demolição ou obras profundas".