O concurso da Câmara do Porto para contratar uma empresa de segurança está suspenso, devido a providência cautelar. O vínculo à empresa que atualmente trata da proteção e vigilância de muitas estruturas municipais, entre elas os Paços do Concelho, terminaria esta quinta-feira, mas a providência tem efeitos suspensivos.
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A vigilância está entregue à "Proteção Total", que, dada a impugnação, continuará em funções até que surja uma decisão jurídica. Já houve uma reunião a juntar a Autarquia, o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria e Vigilância, STAD, e o Sindicato Unificado da Segurança Privada, SUSP, pois estão em causa cerca de 140 trabalhadores.
O concurso da Câmara do Porto, dividido por lotes, foi ganho pela "Prestibel", para uns lotes, e pela "Ronsegur", para outros. A suspensão do concurso resulta da providência cautelar interposta por outra empresa do setor que também concorreu.
O JN apurou ter havido uma reunião a juntar a Autarquia, o STAD e o SUSP, onde, entre outros assuntos, foi discutida a situação dos cerca de 140 trabalhadores da "Proteção Total" que se têm ocupado da vigilância das estruturas municipais. Museus, oficinas e Palácio dos Correios são outros dos equipamentos que estarão abrangidos pelo contrato.
Fonte sindical mostrou-se "confiante" que as empresas vencedoras irão absorver e manter os cerca de 140 postos de trabalho, enquadrados nos lotes e mediante a "transmissão de estabelecimento". O JN contactou a "Prestibel", mas não obteve resposta.
Município diz-se "atento" e pronto a "mediar"
Em resposta às perguntas do JN, a Câmara do Porto confirmou ter sido "apresentada uma providência cautelar, cuja admissão tem um efeito suspensivo imediato" .
Quanto à "transmissão de estabelecimento", é referido que "o Município não pode deixar de estar atento a esta matéria e tentar mediar entre todas as partes diretamente envolvidas, de forma a garantir o acordo e a total legalidade nos procedimentos".
"Neste sentido, nunca o Município poderia ter garantido que os trabalhadores da 'Proteção Total' continuariam a ter emprego, já que essa decisão compete, exclusivamente, às empresas e aos trabalhadores e sobre a qual o Município não tem, nem poderia ter, qualquer poder de decisão", é clarificado.
No caso de vir a ser chamado, "o que foi transmitido na reunião havida é que o Município adota, como linha orientadora da sua posição (...) a seguinte: sendo este um serviço que assenta, essencialmente, sobre mão-de-obra, entendemos que existirá transmissão de estabelecimento se, na sucessão da prestação de serviço, a empresa adjudicatária assumir, a qualquer título, a maioria significativa dos trabalhadores ao serviço da anterior prestadora, outros recursos, competências ou instrumentos organizativos".
"Reitera-se que esta é, exclusivamente, uma decisão que compete às empresas e aos trabalhadores, mas à qual o Município não deixará de estar atento", salienta-se.