JCDecaux apresenta providência cautelar para travar procedimento da Câmara do Porto, tendo em vista a concessão do mobiliário urbano.
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A empresa JCDecaux apresentou uma providência cautelar em tribunal para travar o concurso lançado pela Câmara do Porto de Concessão de Utilização Privativa do Domínio Público Municipal para Instalação, Manutenção e Exploração de Publicidade em Mobiliário Urbano. A empresa que durante mais de 30 anos tinha o exclusivo na colocação de painéis e outdoors nas paragens de autocarros contesta a forma como decorreu o processo de atribuição por lotes. O concurso foi lançado com um preço-base global de 12,7 milhões. Foi anunciado também que nenhuma empresa poderia ficar com mais do que um lote.
De acordo com fonte da empresa, a providência deu entrada em tribunal no dia 26 de maio, um dia depois de a Autarquia ser informada da intenção da JCDecaux contestar o resultado. Contactada pelo JN, a Câmara afirma desconhecer a existência da reclamação feita judicialmente e recusa comentar o assunto.
Em causa está, segundo fonte da empresa, "um conjunto de erros e irregularidades que foram ignorados", nomeadamente o facto de a legislação impedir que empresas coligadas se apresentem a concurso.
A JCDecaux venceu por 11 milhões de euros o lote 2, para abrigos e suportes publicitários de pequeno formato, múpi e múpi sobre-elevado, na zona exterior da VCI. Mas dois lotes acabaram nas mãos de "duas empresas de Gaia, cujos responsáveis têm o mesmo apelido, tendo uma delas ganho por 10,5 milhões quando apresenta um capital social de mil euros".
A JCDecaux concorreu a todos os cinco lotes sempre com a posição mais elevada. "Ao atribuir os lotes a outras empresas por montantes menores ao proposto pela nossa empresa, a Câmara do Porto perdeu dinheiro, na ordem dos cinco milhões de euros para além de a cidade ficar com mobiliário urbano diferente nas várias zonas", explica fonte da empresa.
Divisão em cinco lotes
O concurso público internacional foi dividido em cinco lotes. O primeiro incluiu todos os abrigos e suportes publicitários de pequeno formato, tipo múpi, no perímetro interior da VCI, com um valor-base de 4,7 milhões. O segundo, idêntico ao primeiro, inverteu apenas a localização para toda a área exterior à VCI, ascendendo a um valor de 5,1 milhões. No terceiro estavam os suportes publicitários de médio formato tipo painel, tendo um valor de 1,9 milhões. Os suportes publicitários de grande formato do tipo outdoor foram repartidos entre os lotes 4 e 5 e a avaliação respetiva de cada um rondou 522 mil euros.
Processo
Prazos para a concessão são diferentes
O concurso público internacional foi aprovado em reunião extraordinária de Executivo no dia 15 de março. Os eleitos do movimento de Rui Moreira e o PS votaram a favor, PSD e CDU abstiveram-se.
De acordo com a proposta aprovada, o contrato de concessão terá dois prazos de vigência distintos: 15 anos para os lotes 1, 2 e 3; cinco anos para os lotes 4 e 5.
A modernização dos abrigos da STCP foi incluída, devendo passar a ter tecnologias de informação aos passageiros e de apoio à rede.