A delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão considera a instalação das instâncias centrais cível, criminal e juiz de instrução criminal no tribunal de Famalicão um “imperativo indeclinável de dever público”.
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Considera que se trata de um “grande contributo para a melhoria da administração da Justiça, para a aproximação da Justiça aos cidadãos e às empresas”, evitando os “custos desnecessários em arrendamentos milionários”, despesas de transportes e ocupação de tempo por parte dos cidadãos, das empresas e de profissionais”. Aponta ainda a “segurança dos agentes judiciários e dos cidadãos” como um dos motivos para a instalação das instâncias cível, criminal e juiz de instrução no tribunal famalicense.
A responsável pela delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão, Liliana do Fundo, sustenta que tal permitira uma “otimização e eficácia” da gestão e administração dos recursos não só dos cidadãos, mas também dos operadores judiciários como funcionários, magistrados judiciais e órgãos de polícia criminal.
“A importância e urgência desta reivindicação era conhecida e reconhecida pelo anterior executivo e pelo Ministério da Justiça, que acabou por não tomar decisão sobre a mesma”, lê-se no comunicado enviado às redações. Por isso, acrescenta, “torna-se urgente” uma decisão.
De resto, esta não é uma reivindicação nova da Ordem dos Advogados de Famalicão, que em 2022 enviou um dossier justificativo da reclamação ao Governo.
O assunto foi novamente levantado recentemente aquando do Relatório anual da Comarca Judicial de Braga referente a 2023 onde o juiz presidente considera premente a instalação dessas instâncias e da instrução criminal.
“Trata-se de argumentos altruístas, do interesse geral da Justiça e da sua boa gestão e administração, da sua economia, eficácia e eficiência (e não de meras teimosias ou outro tipo de interesses, políticos ou outros, que não têm em mente o interesse mais importante que é a boa gestão e boa administração da Justiça em nome das pessoas, a sua eficácia e eficiência)”, aponta Liliana do Fundo, em comunicado.
A "qualidade" das instalações do edifício do Tribunal Famalicão, um quarto das pendências nos juízos criminal, cível e de instrução ser oriundo de Famalicão e o facto de em Creixomil o edifício ser arrendado são razões evocadas pela Ordem dos Advogados famalicense para que seja cumprida a reivindicação.
“Em Creixomil, lugar onde hoje se realizam os julgamentos coletivos oriundos de Famalicão, o Estado – nós, cidadãos - paga milhares de euros mensais quando em Famalicão existe um edifício do Estado quase vazio, com condições de segurança excelentes, sem custos de arrendamento brutais, ou seja, a custo zero. Já em Creixomil, os agentes da Justiça não estão em segurança e temem pela mesma, a cada dia”, aponta.
Liliana do Fundo cita ainda os argumentos do Procurador da República em exercício de funções no Juízo de Instrução em Guimarães, que aponta a intervenção que o juiz de instrução criminal tem em processos como o tráfico de droga, cuja competência especializada está sediada em Famalicão.