Valor é referente ao aluguer de um pavilhão à autarquia, desde outubro de 2017, que esta subarrendou aos CTT e que ainda não tem licença de utilização. Executivo recusa pagar, alegando ter herdado caso "ilegal".
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Uma empresa de construção civil, a Anguai, reclama do Município de Mirandela uma dívida que já ascende a cerca de 400 mil euros, pelo não cumprimento de qualquer pagamento mensal de uma renda referente a um acordo assinado, em setembro de 2017, e aprovado em reunião do executivo, pela construção de um pavilhão que a autarquia veio a subarrendar aos CTT, para ali instalar o Centro de Distribuição e Logística (CDL).
"Investimos mais de 800 mil euros e não estamos a ter qualquer retorno. Cinco anos e meio passados, ainda não recebemos um cêntimo", lamenta Paula Aires, da Anguai.
A Câmara, liderada pela socialista Júlia Rodrigues, desde as autárquicas de 2017, alega que o acordo herdado do executivo presidido pelo social-democrata António Branco, "não é legal". "O facto de termos herdado uma situação, não significa que perpetuemos as ilegalidades", diz o advogado da edilidade, Paulo Veiga e Moura.
A Anguai acusa ainda o executivo de não ter feito a transmissão definitiva da parcela de terreno onde se encontra o pavilhão, "nem tão pouco cumpriu o acordo de se responsabilizar pela legalização e licença de utilização do referido pavilhão, uma vez que os projetos ainda não foram analisados e aprovados"
Sendo assim, "os CTT estão, há cinco anos e cinco meses, a funcionar sem licença de utilização", afirma Paula Aires, da Anguai. "Como é possível, quando todos os outros precisam", lamenta. Confrontada, a administração do Grupo CTT limitou-se a responder por endeerço eletrónico que não comenta.
Paula Aires conta que o então presidente da Câmara propôs que a Anguai edificasse num terreno, propriedade municipal, um pavilhão para instalação futura dos CTT. "Ficávamos com o imóvel e íamos receber rendas, a Câmara ficava com um problema solucionado porque não tinha dinheiro e arranjou um investidor para construir em apenas três meses. Com isso, atrairia pessoas para Mirandela", conta.
Aprovado por unanimidade
O contrato-promessa de arrendamento foi estabelecido em maio de 2017, aprovado por unanimidade pelo executivo e assinado em definitivo a 15 dias antes das eleições autárquicas que ditaram a derrota do então presidente.
Previa que o Município tivesse de pagar um valor mensal de 4.250 euros, à empresa Anguai, enquanto a autarquia subarrendaria o imóvel aos CTT pelo valor mensal de 2.500 euros, suportando a diferença de valores, no montante de 1.750 euros. O contrato foi efetuado pelo período de 20 anos, renovável por períodos de cinco anos.
Até agora, nenhuma verba foi paga. "O executivo diz não ter possibilidade de emitir a licença de utilização por não obedecer aos afastamentos devidos em relação aos lotes adjacentes. Contudo o ex-presidente e técnicos não viram qualquer problema, sendo considerada uma situação de fácil resolução por ser um lote de terreno de gaveto,", afirma Paula Aires.
Já houve várias reuniões. "É dito que tem de se resolver, mas até agora nada e esgotou-se a paciência", diz. "Não há vontade, nem boa-fé", acrescenta Paula Aires que entende haver questões políticas. "Não sou da cor do partido da senhora presidente e não a apoiei e não vejo outro motivo para obstaculizar as coisas".
"Trapalhada"
Para o advogado do Município, este caso é "uma trapalhada jurídica" que foi feita pelo anterior executivo. "Hoje é muito difícil de resolver o que foi acordado, porque se quisesse resolver tal como a Anguai quer, a autarquia estaria a cometer uma ilegalidade", afirma Paulo Veiga e Moura.
O advogado garante que já foram propostas várias alternativas, mas "foram todas liminarmente recusadas pela Anguai com o argumento que ou eram como eles queriam ou então não havia alternativa possível", recusando-se a revelar o teor das propostas. "Estamos à espera que a Anguai repense as soluções que foram propostas, porque não podemos propor outras".
Caso corre na justiça
O caso já está em tribunal com a empresa a exigir o pagamento das verbas devidas, caso contrário pede uma indemnização "nunca inferior a um milhão e meio de euros".
Para além disso, aguardam resposta do tribunal que ficou de avaliar se este procedimento pode levar à perda de mandato da atual presidente do Município, Júlia Rodrigues, e do vice-presidente, Orlando Pires.