O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga anulou a expropriação de um terreno em Guimarães por onde passará a futura estrada de acesso ao Avepark, o parque de ciência e tecnologia do concelho.
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A decisão suspendeu os avanços no maior projeto de Guimarães do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas a Câmara assegura que vai terminar a obra no prazo previsto.
1,2 milhões de euros por quilómetro é a média correspondente ao apoio de 12,6 milhões de euros do PRR, uma vez que a futura via do Avepark terá 6,6 quilómetros de extensão.
O maior projeto de Guimarães do PRR é a construção da estrada que liga a EN101 ao Avepark, na vila das Taipas. A obra tem um apoio previsto de 12,6 milhões de euros e o traçado começaria na EN101, na vila de Ponte, junto à empresa de jardinagem de Pedro Vieira. A Câmara de Guimarães queria construir uma rotunda no local onde vai começar o traçado e até tomou posse do terreno de Pedro Vieira depois de o expropriar. Porém, o empresário contestou a expropriação e o TAF de Braga deu-lhe razão, o que fez regressar o projeto à estaca zero e permitiu que a empresa de Pedro Vieira se reinstalasse no mesmo sítio de onde tinha sido expulsa.
Ato com "vários vícios"
"Um dia chegaram aqui e disseram que tinham de tirar tudo porque tinham tomado posse do terreno", recorda Pedro Vieira, que lamenta que a câmara não tenha respondido aos "vários pedidos" de reunião que requereu.
O processo seguiu para expropriação, um ato que padece de "vários vícios", assinalam os juízes do TAF de Braga. Designadamente o "vício da incompetência", uma vez que a EN101 é tutelada pela Infraestruturas de Portugal (IP) e não pela Câmara de Guimarães: "Tratando-se de uma rotunda a ser executada numa estrada nacional, as expropriações necessárias para esse efeito teriam de ser solicitadas pela IP".
O PRR não se destina a financiar estradas. Contudo, abre exceções às que melhoram o acesso a parques tecnológicos e áreas empresariais, o que foi aproveitado por várias câmaras municipais como Guimarães.
A Câmara de Guimarães socorre-se de um acordo de gestão que celebrou com a IP e que lhe dá autorização para realizar obras na estrada nacional. Porém, o acordo é de maio de 2022 e a expropriação é de dezembro de 2021. Ou seja, a expropriação "é necessariamente anterior àquele acordo", conclui o TAF.
O entendimento amigável entre o município e Pedro Vieira parece longe de se concretizar, uma vez que a autarquia oferece 48 mil euros e o empresário quer 182 mil. "É preciso que haja uma avaliação isenta do terreno porque tenho a empresa aqui há décadas e os custos de reinstalação têm de ser acautelados", afirma, ao JN.
Já a Câmara de Guimarães não recorreu da decisão do TAF e adianta que será a IP a expropriar: "Uma vez que a sentença dita que a entidade responsável é a IP, tem de ser a IP a expropriar, tendo sido remetido à IP o respetivo processo de expropriação". A autarquia vimaranense assegura que "este incidente não coloca, em nada, em causa o cumprimento dos prazos", pois está "a efetuar diligências no sentido de ver ambos os projetos [estrada e rotunda] executados".
Limite é dezembro de 2025
Segundo a ficha de projeto no PRR, a via tem de ficar concluída até 31 de dezembro de 2025. O Governo tem em curso a reprogramação do PRR que poderá permitir que a data seja adiada, mas nunca para depois de 31 de dezembro de 2026. Esta data é, para a Comissão Europeia, o último dia de execução deste plano de fundos europeus e Bruxelas tem-se mostrado irredutível nos pedidos de adiamento feitos pelos estados.
Guimarães recebe 40 milhões para 1790 projetos
As instituições de Guimarães vão receber um total de 40 milhões de euros do PRR. Segundo a listagem do portal Mais Transparência, ao todo são 1790 projetos. O JN analisou-os e a via do Avepark é o mais caro (12,6 milhões), seguido da residência estudantil com 177 camas do Avepark (5,8 milhões), e de um projeto do Laboratório Colaborativo em Transformação Digital (5 milhões). Mais de 500 projetos são para a "criação de emprego estável" em várias áreas da administração pública e mais de 1200 programas destinam-se a investir na eficiência energética de edifícios residenciais, públicos e privados. Destaque ainda para a requalificação da escola de Santa Luzia para alojamento estudantil, que custará quase cinco milhões de euros.