A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Igamaot) requereu, ao Ministério Público, que invalide a autorização de construção da estrada de acesso ao Avepark, em Guimarães, em terrenos de Reserva Agrícola Nacional. A informação surge em resposta à queixa da Associação Vimaranense para a Ecologia (AVE).
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Em causa está a decisão que autorizou a construção de uma via rápida de sete quilómetros numa área em que existem quase 160 mil m2 de terrenos agrícolas, o equivalente a 16 campos de futebol. A estrada vai rasgar três freguesias rurais e é considerada "fundamental" pela Câmara de Guimarães, mas pode não chegar a materializar-se.
Isto porque o Igamaot, enquanto serviço do Estado, "suscitou, junto do Ministério Público, através do seu Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos, a invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte", lê-se na resposta à queixa dos ambientalistas, a que o JN teve acesso.
Estrada terá "impactes negativos"
A decisão da Entidade Regional da Reserva Agrícola autorizava a Câmara de Guimarães a construir a estrada nos 160 mil m2 de terrenos agrícolas. A AVE, que contestou a decisão junto do Igamaot, diz que, se o pedido de anulação for confirmado, os solos inscritos em reserva agrícola "ficam salvaguardados, inviabilizando desta forma o atual projeto da via de ligação ao Avepark".
Na base das críticas dos ambientalistas estão três argumentos. O primeiro é o de que a via terá "impactes negativos significativos" no ambiente.
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O segundo é o de que não está justificada "a necessidade da obra e a falta de alternativa viável fora da reserva agrícola", diz a Ave. As demonstrações da necessidade da obra e da inexistência de alternativas são requisitos impostos pela lei.
O terceiro argumento é o de que o pedido de avaliação do impacte ambiental considerava apenas 111 mil m2 e não os quase 160 mil m2 que o projeto atualmente tem, o que é "um brutal aumento de 43%", dizem.
Recorde-se que a avaliação ambiental do projeto nunca foi realizada porque a Agência Portuguesa do Ambiente concluiu não haver necessidade.
Ao JN, a Câmara de Guimarães refere que está "a analisar esta nova informação", mas ressalva que o processo foi "aprovado em todas as instâncias". Por considerar a estrada "estratégica para o desenvolvimento de Guimarães e da região", a câmara "continuará a diligenciar os procedimentos necessários tendo em vista a execução da obra".
Expropriação anulada foi o primeiro revés
A tentativa da Igamaot de travar o uso de solos de reserva agrícola para construir a via do Avepark é o segundo revés que o processo sofre este ano. O primeiro contratempo foi a decisão, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de anular a expropriação de uma parcela de terreno destinada a construir uma rotunda onde a via iria começar, na vila de Ponte.
Após queixa do dono do terreno, o Tribunal deu-lhe razão, com o argumento de que a Câmara de Guimarães não é a entidade competente para expropriar, dado que se trata de uma estrada nacional e, como tal, está a cargo da Infraestruturas de Portugal.
A via do Avepark vai custar, segundo a Câmara de Guimarães, cerca de 40 milhões de euros. Porém, o PRR só dispõe de 12,6 milhões de euros para o projeto.
A criação de um sistema de autocarros rápidos (BRT) para ligar Guimarães à futura estação de Braga de alta velocidade foi justificada, pelo estudo da autarquia vimaranense, com a obra da via do Avepark.
A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território está sob alçada de três ministérios e fiscaliza matérias ambientais.