Projeto do PRR para Guimarães tem de estar pronto até 2026, mas está em tribunal devido aos terrenos serem Reserva Agrícola.
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O financiamento de aproximadamente 40 milhões de euros aprovado ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a construção da via do Avepark, entre o nó da A7, em Silvares, e o parque de ciência e tecnologia, em Barco, Guimarães, pode estar comprometido, caso não haja uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF) relativamente ao pedido de impugnação, feito pelo Ministério Público (MP), em setembro do ano passado.
Os projetos do PRR têm que estar concluídos até ao final do primeiro semestre de 2026. O Ministério Público justificou a ação por a estrada ter uma implantação em “áreas consideráveis” da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional.
Falando após a reunião entre os autarcas da Comunidade Intermunicipal do Ave e a Comissão de Acompanhamento do PRR, ontem, sexta-feira, o presidente da Câmara de Guimarães, Domingos Bragança, afirmou que aguarda a decisão do TAF para dar andamento ao processo. “A Câmara está a apresentar a sua defesa porque entende que o que fez tudo bem”, garantiu o edil.
A ação do Ministério Público visa a impugnação dos atos administrativos praticados pelo Município e pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte com vista à viabilização da via do Avepark.
A intervenção do MP foi suscitada, em maio do ano passado, pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) , invocando a invalidade da “utilização não agrícola” de 158873 metros quadrados de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
“PROBLEMA DO GOVERNO”
Domingos Bragança admite que os prazos de execução obrigatórios do PRR (as obras têm de estar finalizadas até ao final do primeiro semestre de 2026) podem não ser compatíveis com o tempo de decisão do tribunal.
Nesse caso, o autarca devolve o problema ao Governo. “Se a decisão surgir nos próximos meses, temos a possibilidade de executar a obra, caso contrário, remeto para a decisão do Governo. Quando foi lançado o financiamento para a via do Avepark não havia PRR. Os fundos para esta obra vinham do Orçamento de Estado (OE). Se o investimento tiver de voltar a entrar no OE, é uma pena para o país, por não aproveitar 40 milhões de euros do PRR”, advertiu.