A AVIC anunciou, esta quinta-feira, a intenção de avançar com um processo-crime contra o presidente da Câmara de Ponte de Lima, que acusou o grupo empresarial do setor dos transportes de “duplicação de nomes” nas listagens de passes escolares para receber compensações.
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Em comunicado divulgado esta quinta-feira, o grupo acusa o autarca de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, de “prestar falsas informações através da imprensa, imputando ao Grupo AVIC factos inverídicos, capazes de ofender a sua credibilidade, o prestígio e a confiança que lhe são devidos, pelo que tais afirmações, em abstrato, configuram a prática de um crime de ofensa a pessoa coletiva, previsto e punido no artigo 187.º do Código Penal”. Ao JN, Ivo Cunha, responsável do grupo, confirmou também hoje de manhã a intenção de agir judicialmente, considerando que “as declarações [do presidente de Câmara] são graves”.
Em causa está a polémica dos transportes que se arrasta no Alto Minho, com a falta de entendimento entre alguns municípios e a AVIC, por causa da atualização dos valores das compensações financeiras por obrigações de serviço público (OSP), ao serviço prestado na região pelas empresas do grupo. E que já levou mesmo à suspensão completa de duas linhas dos urbanos em Viana do Castelo e de alguns horários dos interurbanos.
Ontem, o autarca Vasco Ferraz justificou, em declarações à agencia Lusa, que se recusa a atualizar o valor das compensações, conforme pretendido pela AVIC, uma vez que as empresas do grupo “continuam a enviar informações erradas no que diz respeito aos passes escolares, com duplicação de nomes e até de crianças que até já nem sequer estão a estudar no sistema”.
“Enquanto a empresa não nos comprovar que, efetivamente, teve um aumento de custos, não posso aumentar o valor. Em Ponte de Lima temos sete ou oito operadores, todos aceitaram a nossa proposta menos o grupo Avic, e foi igual para todos”, disse.
“Tais afirmações são destituídas de fundamento e produzidas de má-fé”, acusa o grupo AVIC, sublinhando que, no âmbito das compensações de OSP, “nunca foram pagos passes de estudantes em duplicado”.
“Para além da instauração do adequado processo-crime, e no tocante à alegada falta de informação, importa que se esclareça publicamente que as operadoras dos serviços públicos do Grupo AVIC enviam trimestralmente para a AMT (que dá anualmente conhecimento às Câmaras Municipais) um relatório com indicação da oferta, procura, indicadores financeiros (rendimentos de exploração e gastos) e enviam mensalmente para as Câmaras Municipais os relatórios de exploração das linhas, com indicação das receitas bem como o cálculo das respetivas compensações para a validação e posterior emissão da requisição”, escreve a AVIC no comunicado.
Aquele grupo reclama a atualização do valor das compensações por OSP atribuído às operadoras ao abrigo do programa Incentiva +TP, para “285 euros até 100 quilómetros percorridos por autocarro/dia”. Argumenta que o valor de aumento proposto por aquela Câmara [e também pela de Viana] “não cobre os custos” de exploração. O aumento reivindicado é de mais 35 euros por linha/dia até 100 quilómetros em vez de por 150 (mais IVA), como estava fixado até agora.
A Câmara Municipal de Ponte de Lima “mantém o valor praticado desde 2020, de 250 euros, por dia, até 150 quilómetros percorridos”. E na sua última proposta Viana do Castelo, admitiu chegar acordo pelo valor “285 euros até 125 quilómetros percorridos”.
Inicialmente, a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, acordou um valor de atualização único para os 10 municípios da região mas, entretanto, algumas câmaras fecharam acordo individualmente com a AVIC.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) exigiu na terça-feira, aos municípios do Alto Minho que regularizem e negoceiem “com maior urgência” as compensações financeiras por obrigações de serviço público (OSP) com o grupo AVIC.