A concelhia do PSD/Porto considera que as que as medidas para responder à crise da habitação em Portugal são "particularmente graves" para a cidade e irão colocar em causa investimentos, recuperação de imóveis e "milhares de empregos".
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"Depois de duas décadas de recuperação do edificado da cidade do Porto, através do esforço municipal e do esforço de muitos proprietários, no momento em que o município do Porto tem em curso um projeto de regulamento da atividade do Alojamento Local na cidade, procurando um equilíbrio entre a habitação e a atividade económica, o Governo anuncia uma proibição total, colocando em causa investimentos já realizados e em curso, bem como muita da recuperação dos imóveis do centro histórico do Porto e milhares de empregos que, com estas medidas, ficam em risco", destaca a concelhia social-democrata em comunicado.
O PSD/Porto critica ainda a forma como o "Governo decidiu sozinho, sem ouvir os municípios e as entidades representativas do setor, desvalorizando o impacto que estas medidas, tomadas para todo o território, têm a nível de cada concelho".
Assinalando que "no Porto, o Alojamento Local representa cerca de 60% da oferta de camas disponíveis", o partido questiona se "terá o [primeiro ministro] Dr. António Costa pensado no impacto que esta medida desconexa vai ter no Porto?" para logo responder: "Certamente que não".
Lembrando estar envolvida na criação de um regulamento municipal para o Alojamento Local no Porto, onde diz ter "procurado contribuir para o justo equilíbrio entre a habitação e a atividade económica", a concelhia do PSD "rejeita que seja o Estado tutelar, castrador da livre iniciativa e da propriedade privada, a impor regras e a alterar as existentes, inibindo o investimento na reabilitação da baixa do Porto, a criação de emprego e a dinamização económica, através do turismo", uma área "tão relevante para o Porto e para os portuenses".
"Instamos, por isso, o Governo e em particular o senhor primeiro-ministro a infletir nesta decisão relativa ao Alojamento Local, deixando estas matérias, como até agora, na esfera de decisão dos municípios", acrescenta.
Na quinta-feira, o primeiro-ministro apresentou um pacote de medidas, estimado em 900 milhões de euros, para responder à crise da habitação em Portugal com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.
Entre as medidas anunciadas estão alterações no setor do alojamento, inclusive a decisão de que as emissões de novas licenças "serão proibidas", com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local.
O primeiro-ministro disse ainda que as atuais licenças de alojamento local "serão sujeitas a reavaliação em 2030" e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.
Os imóveis que se mantenham no alojamento local vão ser chamados a pagar uma contribuição especial, sendo que a receita será consignada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para financiar políticas de habitação.
Os proprietários que retirem as suas casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no mercado de arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 2030, como "compensação para a diminuição de receita que vão ter".
Outra das medidas é que os terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização.
A mudança, segundo o primeiro-ministro, poderá ser feita "sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do território ou licença de utilização".