Câmara avança com processos-crime contra várias entidades e reclama liquidação pela Autoridade Tributária.
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A Câmara de Miranda do Douro vai avançar com processos-crime e cíveis contra a EDP, a Movhera, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por não defenderem o interesse público no que respeita à falta de liquidação dos impostos na venda da duas barragens de Miranda e Picote ao grupo francês liderado pela Engie.
No Ministério Público está já a decorrer um processo de investigação contra a EDP relacionado com o negócio da venda de seis barragens no rio Douro, em que a Câmara é assistente.
"Só que não avança. A AT não liquidou os impostos, apesar de ser a entidade competente para o fazer, e diz que o Ministério Público é que tem de agir. Estamos perante um crime de fraude fiscal grave",.explicou o autarca Vítor Bernardo que acredita que "todos os impostos sobre a venda das barragens são devidos".
2,2 mil milhões de euros
"A AT devia a informar as empresas para liquidarem os impostos e as empresas fugiram a isso, logo vai haver uma denúncia", acrescenta o vereador.
O pacote de barragens localizadas no Douro, foram vendidas em dezembro de 2020 por mais 2,2 mil milhões de euros, e, até à data, não foi cobrado qualquer imposto. "Em causa estão o Imposto do Selo, IMI e IMT. São milhões de euros que não foram cobrados", acrescentou o vereador.
Segundo Vítor Bernardo, "a APA, que só tutela o Ambiente, diz que em causa estão bens do domínio público [edifícios das barragens], mas para nós são privados enquanto durar a concessão", explicou.
"Negócio ilegal"
A concessão das duas barragens à EDP começou 1954. "Enquanto durar, os bens são da concessionária, e como tal têm de pagar impostos porque foram trespassadas. A EDP fez um negócio ilegal, onde não se liquidaram impostos", afirmou Vítor Bernardo.
A concessão foi renovada em 2007 e dura até 2037. "A concessão passou da EDP para a Movhera. Os bens estão declarados no património da empresa", afirmou.
A Câmara de Miranda do Douro propôs a Município de Mogadouro para se juntar a esta ação judicial, por causa da barragem de Bemposta, mas ainda não há resposta.