Provedoria de Justiça pede a Oeiras nulidade do Moinho das Antas e deixa Espargal na mira

Numa nota, a Associação de Moradores Espargal, Assim Não! (AMEAN) exigiu hoje à Câmara de Oeiras que “anule as deliberações relativas aos projetos urbanísticos previstos para o Moinho das Antas e Espargal, após terem recebido parecer da Provedoria de Justiça que conclui” pela “sua nulidade”.

Numa comunicação ao presidente da autarquia, Isaltino Morais, a que a Lusa teve acesso, o provedor adjunto de Justiça solicitou que a câmara “adote as providências adequadas” para “conhecer e declarar a nulidade” da deliberação sobre a delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas.

A deliberação, de julho de 2024, aprova a versão inicial do modelo urbano e a minuta do contrato de urbanização, bem como um período de participação pública de 40 dias, e o provedor adjunto, Ravi Afonso Pereira, pediu que lhe seja comunicada a decisão que for adotada.

Para os moradores, com base na Provedoria de Justiça, a câmara “atuou em desconsideração pelos princípios de boa-fé e de participação democrática”, e a deliberação sobre o Moinho das Antas “padece de irregularidades graves, nomeadamente o desrespeito pelo quadro normativo vigente” e “a falta de transparência, determinando assim a sua nulidade”.

“Estas conclusões são igualmente aplicáveis ao projeto urbanístico do Espargal, onde a Câmara Municipal de Oeiras adotou procedimentos em tudo semelhantes, violando os mesmos princípios legais, administrativos e éticos”, acrescentaram, defendendo que “a autarquia deve anular ambas as deliberações".

O provedor adjunto explicou que, na sequência de múltiplas queixas, questionando a conformidade com o Plano de Pormenor do Moinho das Antas, em vigor, constatou que a discussão pública sobre a revogação do plano de pormenor e da delimitação da unidade de execução decorreu em simultâneo.

A câmara, em audição prévia, esclareceu que a unidade de execução surgiu na sequência da constituição do Corredor Verde e Azul entre o Parque Urbano Norte de Paço de Arcos e a Plataforma Superior das Fontainhas, cuja implementação “é muito exigente”, por requerer a reformulação urbana de alguns troços onde existem compromissos urbanísticos aprovados, como é o caso do revogado Plano de Pormenor do Espargal.

Segundo a câmara, a área de construção não executada no plano do Moinho das Antas, publicado em 1996, encontrava-se, “de certa forma, condicionada por prever a edificação de uma nova estação de caminho-de-ferro”, entretanto, abandonada, tornando “obsoleta a solução preconizada nesse plano”.

O município tenciona, assim, negociar “com os proprietários envolvidos” um novo desenho urbano com a “mesma área de construção” por executar, articulada com “o tecido construído envolvente” e “libertação de solo para a instalação do ‘corredor verde’”.

A abertura do período de participação pública em simultâneo, para revogação do plano de pormenor e a unidade de execução, para uma nova solução urbanística (com 3.800 m2 de construção), visou possibilitar “de forma mais transparente comparar” vários indicadores, nomeadamente “a percentagem de impermeabilização do solo, áreas verdes de utilização pública, estacionamento, realização de infraestruturas urbanas”, justificou.

No entanto, o provedor adjunto concluiu que a deliberação da câmara, de delimitação da unidade de execução “e sua sujeição a discussão pública padece de nulidade”, pois à data “encontrava-se em vigor o Plano de Pormenor do Moinho das Antas” e o novo modelo urbano “tinha de se adequar às disposições” do plano vigente.

Além disso, “os termos em que foi colocada a discussão pública da proposta de delimitação” da unidade de execução “não assegurou uma participação consciente, informada e eficaz dos interessados”, e a deliberação da câmara padece “de anulabilidade”, apontou.

Os moradores criticaram que a autarquia tem adotado uma prática sistemática de aprovar unidades de execução em áreas regulamentadas por planos de pormenor, “com o objetivo de evitar processos que exigiriam uma análise técnica mais rigorosa, a obtenção de pareceres de entidades externas e uma participação pública ampliada”.

A câmara tomou “unilateralmente decisões que implicam a construção de mais de 1.500 novos apartamentos na área da Junta de Freguesia de São Julião da Barra, servida pelas mesmas infraestruturas viárias e de saneamento básico, sem qualquer avaliação cumulativa dos impactos negativos decorrentes”, acrescentaram.

No Espargal, estão previstos 250 novos fogos, numa torre com 19 andares e outra reformulada com 10, enquanto no Moinho das Antas, a escassos 340 metros de distância, “triplica o número máximo de fogos previstos no plano de pormenor", passando "de 141 para 399 fogos” em torres de 15 e 25 andares.

A AMEAN alertou que “a multiplicação descontrolada de edifícios de grande densidade agravará a já insustentável situação de tráfego, além de sobrecarregar os serviços públicos essenciais, como rede de apoio à primeira infância, educação, saúde e infraestruturas básicas”.

Questionada pela Lusa, a Câmara de Oeiras respondeu que “não tem qualquer comentário a fazer, estando já a preparar a resposta necessária à Provedoria de Justiça".