Um escritório de advogados vai entregar uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa com vista à suspensão das contraordenações de excesso de velocidade registadas nos radares na cidade de Lisboa, instalados pela Câmara Municipal.
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Carlos Manuel Barroso, um dos advogados que vai avançar com o processo em nome dos seus clientes multados por excesso de velocidade refere que está em causa "o facto de ser a Polícia Municipal a conduzir os processos de contraordenação, o que não está nas suas competências, bem como a exclusão destes radares no Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)". Ao JN, a autarquia garante que os radares estão a funcionar dentro da legalidade.
O advogado conta que decidiu agir desta forma por notar "um crescente sentimento de indignação da população" contra os radares instalados em Lisboa. "No meu escritório trato atualmente de mais de 500 processos de contraordenação e muitos nem deviam existir, visto que já estão prescritos", observa.
Carlos Barroso considera que a Polícia Municipal de Lisboa ignora as prescrições, que são de dois anos após o ato, e notifica ainda assim os infratores. "Se a própria ANSR não ignora estas prescrições, porque é que a Polícia Municipal o faz, levando os autuados a ter que recorrer de coimas que já deviam estar prescritas", questiona o advogado.
Receber o valor das multas
O advogado questiona também a legitimidade que um agente desta polícia tem para a tratar dos dados pessoais dos infratores quando leva a cabo um processo de contraordenação. "Questionei a autarquia sobre dúvidas que temos e estamos preparados para, nos próximos dias, dar entrada em nome dos meus clientes visados em processos de contraordenação, com o processo em tribunal". Aponta ainda para um valor arrecadado pela autarquia em dez milhões de euros em coimas por excesso de velocidade e admite que, se o tribunal der razão à ação movida, os seus clientes tenham o valor das multas de volta.
Ao JN, a autarquia frisa que "a legitimidade para a Câmara Municipal de Lisboa e particularmente a sua Polícia Municipal, fiscalizar trânsito, incluindo controlo de velocidade, está expressamente prevista". Da mesma forma, aquela fonte refere que "os radares utilizados para controlo de velocidade encontram-se aprovados pela ANSR".
Em Lisboa existem 41 radares de controlo de velocidade. Carlos Manuel Barroso admite que etes servem o propósito da prevenção de sinistralidade rodoviárias, mas questiona a localização de alguns. "Radares de velocidade instalados em pontos negros, onde há acidentes, servem o propósito da prevenção, mas há muitos onde esse principio não se aplica", diz. O advogado já questionou a autarquia sobre o número de acidentes antes de depois nos locais onde estão instalados radares, mas disse não obter resposta.