A requalificação da escola António Nobre, no Porto, é da responsabilidade do Ministério da Educação, esclarece a Câmara. O estabelecimento integra um conjunto de nove escolas com necessidade de obras identificado pelo Município aquando do processo de transferência de descentralização de competências do Estado.
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"De acordo com o Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, as obras de requalificação e modernização de equipamentos escolares continuam a ser da responsabilidade do Ministério da Educação. À Câmara Municipal do Porto compete assegurar as pequenas obras de manutenção e conservação corrente, o que tem feito em função das necessidades que são identificadas pelas escolas", sublinha a Autarquia.
A necessidade de obras de reabilitação da Escola Secundária António Nobre foi noticiada pelo JN, que deu eco das aspirações dos responsáveis daquele estabelecimento de ensino.
A Câmara do Porto diz, então, que há nove escolas na cidade a precisar de obras. "O Governo tornou público o mapeamento efetuado no âmbito de um programa criado para a concretização de obras prioritárias nas escolas transferidas para os municípios, sendo que a Escola Secundária António Nobre está identificada dentro das prioridades a nível nacional, embora não integre as 30 escolas consideradas muito urgentes, mas sim a Escola Básica Eugénio de Andrade", explica a Autarquia.
Ainda de acordo com informações do Município, no referido mapeamento feito pelo Governo há oito escolas do Porto. "O Governo mais anunciou que contaria com a colaboração dos Municípios na execução destas obras até 2032 e que para o efeito criaria o respetivo instrumento legal e financeiro que habilite os Municípios a operacionalizar o programa, ao nível dos projetos e da obra, o que ainda não aconteceu, aguardando-se, assim, que seja criada a linha de financiamento que permita ao Município assumir as grandes obras cuja responsabilidade legal se mantém no Ministério da Educação", acrescenta a Câmara.
A Autarquia lembra, também, que "celebrou contratos interadministrativos de delegação de competências e meios financeiros com todos os Agrupamentos de Escolas, este ano letivo na ordem dos 2,8 milhões de euros".