Ex-concessionária, propriedade de António Salvador, ganhou ação de 2,5 milhões, mas Câmara de Braga diz que é menos um milhão. Em causa o número de máquinas.
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A ex-concessionária do estacionamento pago à superfície (a ESSE, SA), empresa gerida pela família do presidente do Sporting de Braga, António Salvador, reclama 2,5 milhões de euros à Câmara bracarense pelos prejuízos causados pela decisão de 2013 do seu presidente, Ricardo Rio, de reverter o alargamento a mais 27 ruas. O aumento - de 1172 para 2333 máquinas - foi decidido pelo ex-autarca Mesquita Machado, em 2013, decisão que Ricardo Rio anulou em outubro desse ano. No entanto, foi revogada em 2017, após ação da ESSE, pelo Tribunal Administrativo do Norte.
Os 2,5 milhões calculados pela empresa como prejuízo pela anulação do alargamento entre 2013 e 2017 são contestados pelo Município, que diz calcular a verba em menos um milhão: "O juiz deixou para a fase de execução de sentença a quantificação do valor a pagar e para o qual a ESSE terá de apresentar documentos contabilísticos que suportem os prejuízos que reclama", disse ao JN fonte municipal ligada ao processo.
A mesma fonte salienta que, se não houver acordo, o juiz terá de nomear uma comissão de três peritos, um pelo tribunal e os outros pelas duas partes, que decidirá o montante a pagar
A firma salienta, em nota enviada ontem ao JN , que o Tribunal Administrativo, em sentença, agora confirmada na segunda instância, estima o valor que exige (2,5 milhões) e lembra que falta julgar uma outra ação (a do resgate da concessão que a Câmara concretizou em 2018) e que pode chegar a 11 milhões. Ao todo, nas duas ações a ESSE pedia um valor que podia ir até 137 milhões de euros (66 milhões pela anulação do alargamento e 71 pelo resgate ao fim de cinco anos).
Na segunda ação, a ESSE contesta o valor que lhe foi pago pelo resgate da concessão em 2018, 177 mil euros, e lembra que o contrato previa 15 anos, mas podia ir até aos 30. Neste caso, afirma que os prejuízos podem ir aos 71 milhões.
Assim, sublinha a ex-concessionária, "para efeitos do cálculo de indemnização pelo resgaste, o tribunal terá em consideração os 2333 lugares de estacionamento" com parcómetros "definidos como o objeto da concessão por força da sentença [agora divulgada], em vez dos 1172 lugares defendidos pelo Município, valor este que ascende a 11 milhões de euros".
A empresa sublinha ainda que os 71 milhões que pede de indemnização pelo resgate da concessão corresponde à receita dos 4455 parcómetros que surgiriam com a quarta fase do alargamento do contrato inicial, assinado em janeiro de 2013 com o anterior executivo municipal de maioria socialista. Ou seja: a ESSE alega que teria 2,33 milhões de euros anuais de lucro, em 30 anos, para um investimento inicial de 500 mil quando montou o negócio. E faturaria 177 milhões, metade dos quais seriam para a Câmara.
Julgamento suspenso
A mesma fonte camarária rejeita os números, contrapondo que não há decisão, pois o julgamento respeitante à anulação do contrato ficou suspenso à espera que a ação do alargamento fosse decidido, como foi agora. Salienta que a indemnização paga pela Câmara pelo resgate resulta da fórmula de cálculo que consta do contrato inicial que esteve em concurso público e que a empresa aceitou.
Contactado pelo JN, o presidente da Autarquia não quis comentar a nota da ESSE, mas reafirmou o que havia dito na segunda-feira: "A Câmara arrecadou, em cinco anos, mais 3,5 milhões de euros do que os que receberia se tivesse mantido o contrato de concessão, durante o qual teve direito a metade da receita".
E acrescenta: "Este dinheiro foi conseguido com uma grande diminuição do número de parcómetros, em benefício dos bracarenses e que serve para investimentos nos Transportes Urbanos".
Dados
Absolvição
O ex-presidente da Câmara de Braga, Mesquita Machado, e António Salvador foram absolvidos pelo tribunal do crime de prevaricação, pelo aumento da concessão dos parcómetros.
Resgate
Na ação da ESSE contra a Autarquia para pôr fim ao resgate, a empresa perdeu porque a intenção foi rejeitada por estar fora do prazo.
Menos parcómetros
Em 2018, o Município bracarense, liderado pelo social-democrata Ricardo Rio, terminou com o estacionamento pago em 24 ruas da cidade, menos três do que as do alargamento da área de concessão inicial.