As áreas da polémica na mão do Parlamento

Assim, compromete-se a manter ou criar ajudas financeiras para apoiar 30 mil micro, pequenas e médias empresas, por ano. O crédito bonificado continuará ao nível actual e o fundo para reforçar capitais próprios das empresas será alargado para 1,6 mil milhões de euros. Por criar está um fundo de 250 milhões para apoio à exportação, com a ajuda da rede diplomática. Os estágios para jovens quadros continuarão, em empresas, no Estado ou em entidades de solidariedade social. O Executivo promete também criar uma compensação de impostos, para que os contribuintes façam acertos de contas com o Estado, e começar a pagar dívidas no prazo de 30 dias. Nas obras públicas nada de novo: a ferrovia de alta velocidade será construída nos prazos já previstos, Lisboa terá um novo aeroporto em Alcochete e três auto-estradas da região Norte passarão a pagar portagem. A.F.

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Todos os grupos parlamentares concordam com a importância de apoiar as micro, pequenas e médias empresas.

Quem compra um carro vai deixar de ter que pagar IVA sobre o imposto automóvel, promete o Governo, acabando assim com uma dupla tributação já declarada ilegal pela União Europeia. Para as famílias, o regime de deduções e benefícios fiscais no IRS será alterado e passará a ser possível a um casal entregar declarações em separado, se com isso sair beneficiado. Também o imposto sobre os imóveis será alterado, para penalizar quem mantém imóveis devolutos ou mal conservados e para "contrariar o crescimento acelerado da receita" que as autarquias têm obtido, por esta via. Já as mais-valias obtidas na Bolsa passarão a pagar impostos. Mas no cômputo geral, o Executivo diz rejeitar o aumento de impostos. Em matéria de actividade económica, pretende apoiar a criação de empresas ligadas a áreas científicas, dando-lhes um regime fiscal mais favorável. Tudo somado, o Executivo quer chegar ao fim da legislatura com o défice público controlado. A.F.

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Extinguir o pagamento especial por conta é bandeira do PSD e do PP (para todas as empresas) e da CDU (para as micro e pequenas empresas). Todos os partidos querem mudar o regime do IVA.

A avaliação dos professores e o Estatuto da Carreira Docente poderão deixar isolado o Governo, que mantém as posições enunciadas no programa eleitoral. Compromete-se "acompanhar e a monitorizar a aplicação (...) do segundo ciclo de avaliação" e a "garantir o futuro de uma avaliação efectiva", ao mesmo tempo que acompanhará e avaliará a aplicação do Estatuto. Mas as bancadas da oposição, pelo contrário, estão todas amarradas ao compromisso eleitoral de suspender a avaliação e de rever o estatuto.

Entre outras linhas-força recuperadas para o Programa do Governo estão a prestação de um novo apoio social às famílias, com a atribuição, aos beneficiários dos dois primeiros escalões, de uma bolsa de estudos equivalente ao dobro do abono; o reforço do combate ao insucesso escolar, com aposta nos currículos alternativos, como os cursos de educação e formação; e a criação de condições para que as escolas dos ensinos Básico e Secundário funcionem em regime normal e turno único. A.M.

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A universalização do pré-escolar recolhe o consenso parlamentar. Será possível o apoio do PSD e CDS sobre a contratação directa de docentes.

Em matéria social, a palavra de ordem é ajudar famílias com filhos: dando uma espécie de complemento solidário, não só aos idosos mas também a famílias trabalhadoras com filhos cujos rendimentos estejam abaixo do limiar de pobreza (o mesmo para pessoas inválidas), aumentar o abono a famílias monoparentais e a famílias com dois ou mais filhos. No rendimento mínimo, pretende-se que os beneficiários há mais de três meses assinem um contrato de "inserção profissional". No que toca a trabalho, pretende reduzir desigualdades entre trabalhadores "com diferentes tipos de contratos", como os contratados sem termo e os a prazo. Ainda, quer-se a aplicação prática da adaptabilidade do tempo de trabalho, a definição de linhas mestras de médio e longo prazo para as políticas salariais, incluindo o salário mínimo, e o reforço da formação profissional. Está também previsto permitir que quem recebe subsídio de desemprego possa trabalhar a tempo parcial e que 25 mil pessoas sem direito a subsídio possam frequentar estágios ou "empregos de transição". A.F.

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Alterações às regras do subsídio de desemprego são reclamadas por todos os grupos parlamentares.

Uma aposta do Governo é a expansão das unidades de saúde familiar a todo o o território até 2013. Outra a antecipação para esse ano dos objectivos fixados para 2016 na cobertura com a rede de cuidados continuados. Outra ainda é o reforço do apoio do Estado aos grupos mais vulneráveis para a aquisição de medicamentos. Com mais ou menos diferenças, poderão ter o apoio da oposição.

Depois da polémica do encerramento de urgências, o Governo quer prosseguir a concentração, integração e racionalização de recursos com a oferta de cuidados em centros hospitalares e unidades locais de saúde, reforçando o ambulatório e desenvolvimento o conceito de "clínica de um dia". No domínio da gestão, promete melhorar os instrumentos das parcerias público-privadas.

Noutras políticas, destaca-se o fim progressivo dos hospitais psiquiátricos, o alargamento do acesso aos cuidados de saúde oral e dos programas para a diabetes, a oncologia, as dependências e o vírus VIH/Sida. A.M.

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Na política do medicamento, destaque-se o consenso sobre o incremento dos genéricos e a prescrição pela denominação internacional

O combate à corrupção é um dos compromissos comuns a todas as bancadas. O Governo propõe-se combater a existência de paraísos fiscais e criar, nos serviços públicos, códigos de conduta e medidas de prevenção de riscos, para "reduzir ocasiões e circunstâncias propiciadoras da corrupção". A oposição tem posições como a criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos e o levantamento do sigilo bancário. Enquanto quase todos os partidos pretendem encetar uma nova reforma das leis penais, o Governo quer concluir a avaliação da aplicação do Código de Processo Penal. Mas propõe-se aumentar a celeridade processual, com a redução dos prazos para a decisão e prevendo compensações aos cidadãos quando se verificar o seu incumprimento injustificado; reforçar o orçamento dedicado à investigação criminal; redefinir a figura do defensor oficioso; criar uma linha telefónica "Justiça Aberta" para atendimento aos cidadãos; e requalificar as prisões. A.M.

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O alargamento da rede de julgados de paz e até o reforço das suas competências marecem o consenso de quase todos os partidos.