BE e PCP defendem que a consequência da decisão do Tribunal Constitucional é a apresentação pelo Governo de um orçamento retificativo para devolver os subsídios já retirados.
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Em conferência de imprensa no Parlamento, Francisco Louçã anunciou que o Bloco de Esquerda (BE) voltará a apresentar uma proposta para taxar o "património de luxo acima de um milhão de euros", demonstrando que há alternativas a um aumento generalizado de impostos a que se opõem.
"Estender isso a todos é uma forma de prejudicar os mais pobres, a classe média, quem paga impostos e isso é inaceitável. Portanto, o primeiro-ministro pode construir uma montanha de justificações, no fim do dia a única realidade é esta: ou ele devolve aquilo que inconstitucionalmente retirou ou quer agravar os problemas e se quer agravar os problemas terá a oposição de uma parte importantíssima do país, do Bloco de Esquerda, desde logo", argumentou.
Francisco Louçã manifestou-se contra a não aplicação da decisão de inconstitucionalidade ao ano de 2012, argumentando que "se há um superior interesse é o da Constituição, é o das pessoas". "A Constituição é a Constituição, não é uma conveniência. A única consequência é a devolução dos subsídios", declarou.
No mesmo sentido, o PCP defende que a inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal tem de ser "removida" imediatamente porque não se pode suspender a Constituição.
"Se o Tribunal Constitucional assim o considerou, então essa inconstitucionalidade tem de ser removida e só há uma forma, repondo aos trabalhadores do setor público, aos reformados e aos pensionistas os respetivos subsídios de férias e de Natal", afirmou o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa.
Para o líder dos comunistas portugueses, o Tribunal Constitucional não pode "suspender a Constituição, mantendo a inconstitucionalidade em 2012, sustentado em considerações políticas, dando prevalência à lei do orçamento sobre a lei fundamental".
"O Orçamento pode ser retificado, a Constituição da República, a lei fundamental, é que não", sublinhou, numa conferência de imprensa no Parlamento. "Inconstitucional não foi pagar aos trabalhadores do setor do privado, inconstitucional foi não pagar os subsídios aos trabalhadores do público e aos reformados", sublinhou, reafirmando que o 13.º e o 14.º mês de salários devem ser repostos.
"Governo foi derrotado"
Quer o Governo aceite apresentar um Orçamento retificativo ou não, o BE voltará a apresentar um imposto sobre o património de luxo, a partir de um milhão de euros, acompanhado de um "conjunto de critérios técnicos para a avaliação do património".
"Medidas desse tipo foram tomadas em França, foram tomadas noutros países. Não faz sentido que seja o trabalhador, o reformado a pagar", sustentou.
Para o Bloco, o "Governo foi derrotado com esta decisão", assim como o presidente da República, que apesar de ter alertado para a sua desigualdade, promulgou o diploma que a continha, e "as vítimas desta medida podem hoje dizer que ganharam".
Louçã virou-se ainda para o PS, sublinhando que "o corte de um dos subsídios seria também evidentemente inconstitucional", numa referência a uma proposta dos socialistas, de "poupar" os pensionistas e funcionários públicos do corte de pelo menos um dos subsídios.
Apesar das "profundas divergências" que têm do acórdão, o líder do Bloco considerou que "não deve haver nenhuma instrumentalização, nenhuma menorização do Tribunal Constitucional".