BE quer Caixa Geral Depósitos "exclusivamente pública" e áreas estratégicas públicas

"Sabemos dos vários apetites ao longo dos anos para privatizações parciais ou até mais alargadas da CGD, entendemos, dada a importância sistémica que tem no sistema financeiro português, que chegou a altura de, através da Lei Fundamental, delimitar que ela não pode ser objecto de qualquer política de privatização", afirmou o deputado do BE Luís Fazenda.

Neste sentido, o antigo líder parlamentar do BE defendeu que se deve constitucionalizar a CGD "com carácter exclusivamente público": "Parece-nos que uma das grandes lições da crise financeira de 2008 e dos acontecimentos que até hoje perduram é que mostram bem a importância da banca pública como âncora do sistema financeiro em Portugal".

O parlamentar e vice presidente da Assembleia da República falava numa conferência de imprensa, onde apresentou a proposta de revisão constitucional do seu partido.

Luís Fazenda manifestou a discordância do BE quanto à prioridade de rever a Lei Fundamental, processo desencadeado pelo PSD, e defendeu que este deveria ser um tempo para os partidos se concentrarem na resposta à crise.

A proposta do BE quer também "clarificar no domínio público que portos, aeroportos, rede eléctrica nacional, têm a mesma importância estratégica para a defesa e organização do território como têm actualmente as vias férreas ou as vias de comunicação", disse Fazenda.

Como "avanço na área dos serviços públicos essenciais", e num contexto de "aumento da exclusão", o deputado do BE propôs que a CRP deve "dar guarida à ideia" de que cidadãos "em circunstâncias de total insuficiência económica possam ter acesso a um mínimo vital", relacionado com o abastecimento de água potável e de energia doméstica.

 O Estado deve garantir ainda "um serviço de defensor público, pelo menos em processo penal", para que "as pessoas que não tenham posses para constituir advogado e que não queiram ficar sujeitos à actual circunstância protocolada com a Ordem dos Advogados, de um advogado oficioso cuja fragilidade de defesa tem sido evidente ao longo dos anos, possam suprir esse aspecto pelo apoio do defensor público".

Na proposta de revisão, os bloquistas defendem ainda que grupos de cidadãos que reúnam 4000 assinaturas possam propor um candidato à Provedoria de Justiça, requerer a fiscalização sucessiva das leis ao Tribunal Constitucional ou produzir iniciativas legislativas ou petições às autarquias locais.

O direito de sufrágio baixa dos 18 para os 16 anos na proposta, visto que o BE considera "incompreensível que aos 16 se seja maior para trabalhar ou ir a tribunal, mas não para uma urna de voto".

Os imigrantes "legalmente residentes há mais de quatro anos" em Portugal passam também a poder votar e ser eleitos para a Assembleia da República e Assembleias Legislativas dos Açores e Madeira.