O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, remeteu para este sábado a decisão sobre um eventual pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões.
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"A decisão só será tomada amanhã [sábado] de manhã", afirmou o chefe de Estado na sexta-feira, prometendo que será emitido um comunicado caso o diploma seja enviado para o Tribunal Constitucional.
Sobre a mesma matéria, o chefe de Estado garantiu que não cede a pressões e que analisa todos os diplomas "com grande rigor".
"Não há a mínima dúvida, por aquilo que eu tenho dito sempre, que qualquer diploma que chega à Presidência da República será analisado com grande rigor e depois tomarei a decisão que eu considero que é a melhor do ponto de vista do superior interesse nacional", declarou o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva.
Na sexta-feira, Cavaco Silva sublinhou que o prazo para enviar para o Tribunal Constitucional (oito dias a partir da sua receção em Belém) o diploma que define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado apenas terminava no sábado e referiu que não cede a "nenhuma pressão, venham elas de onde vierem".
"Eu revejo-me exclusivamente por aquilo que considero superior interesse nacional", sublinhou o chefe de Estado.
Questionado sobre declarações que fez anteriormente, quando se referiu à convergência das pensões como um "imposto extraordinário", o Presidente da República disse não ser altura para dar explicações sobre isso, "porque o diploma está neste momento em análise".
O diploma do Governo que define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros foi aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP.
Os cortes nas pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões obtidas antes de dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano.
O diploma do Governo, que mereceu uma proposta de alteração pela maioria parlamentar PSD/CDS, salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência pagas pela CGA não fique abaixo dos 600 euros, sendo os cortes aplicados a partir deste valor.
Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar em vigor a 01 de janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.