Cerca de 200 empresas municipais, metade das que existem atualmente, deverão ser extintas até ao final do ano, porque não cabem nos novos critérios para o setor empresarial local aprovados, esta quinta-feira, pelo Governo.
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"Aproximadamente metade das empresas não cumprem os critérios agora estabelecidos", destacou, o secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa (SEALRA), Paulo Júlio, durante a habitual conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
Segundo o livro branco, que fez um levantamento do setor empresarial local, existem "400 empresas municipais de todos os tipos", disse.
As Assembleias Municipais têm seis meses após a promulgação da lei pelo presidente da República para adotar os critérios aprovados, esta quinta-feira. A proposta de lei do Governo será enviada à Assembleia da República na próxima semana.
Maior controlo
Com o novo regime jurídico da atividade empresarial local, os municípios têm de ter o aval do Tribunal de Contas (TdC) para a criação de uma nova empresa ou para a fusão de um conjunto de entidades.
"O município tem de demonstrar a necessidade de existência dessa empresa municipal, demonstrar a necessidade e a procura desse serviço no passado e no futuro e de demonstrar o impacto que terá nas contas do município", explicou Paulo Júlio, destacando que, "na prática, as empresas municipais passarão a ter um nível de controlo similar ao dos municípios".
A legislação pretende "o reforço da autossustentabilidade das empresas locais, ao reforço do controlo e da transparência, numa lógica compatível com a atual conjuntura económica e financeira e com a própria coesão territorial que se pretende assegurar".
Os administradores das empresas não poderão ganhar mais do que ganha um vereador a tempo inteiro na autarquia, deixando de ter como referência salarial a remuneração do presidente da câmara.
A estas regras passam a estar também sujeitas todas as cooperativas, as fundações, as associações e demais entidades com participação de municípios ou associações de municípios e áreas metropolitanas.
Quanto à poupança desta e de outras medidas aprovadas - como as que vão levar à redução do número de cargos dirigentes nas autarquias, também aprovada em conselho de ministros -, o SEALRA sabe que "vai existir uma poupança", provavelmente de "milhares de euros", mas por "questões de rigor" não é possível antecipar qual será o montante.
"A poupança depende de quanto se poupar em cada município, se se aplicarem os critérios para as empresas municipais", salientou.
O SEALRA salientou que até as empresas municipais que seguem bens essenciais, como as de transportes escolares, têm de cumprir estes objetivos.
Paulo Júlio disse ainda que a dívida dos municípios validada pelas Finanças é de 7,8 mil milhões de euros, valor que engloba o total de dívidas de curto, médio e longo prazo.
Este montante sobe para um total de 9,3 mil milhões quando incluídas as dívidas do setor empresarial local, também validadas pelas Finanças.
O secretário de Estado destacou que o Governo ainda está a desenhar um programa de ajuda para os municípios com mais dificuldades, principalmente no que se refere a dívidas a 90 dias, "onde há mais problemas".