As primeiras iniciativas legislativas apresentadas pelo PSD são um pacote anti-crise e a revogação das taxas moderadoras para internamento e cirurgias de ambulatório.
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Este último projecto de lei será debatido no plenário do próximo dia 20, juntamente com os já apresentados por toda a Oposição, o que indicia a sua aprovação.
As medidas anti-crise, que ainda não foram agendadas na conferência de líderes de ontem, são decalcadas do programa eleitoral do partido e têm como objectivo, como sublinhou aos jornalistas o deputado Miguel Frasquilho, "apoiar a economia, reforçara a competividade e defender o emprego".
As dez iniciativas que integram o pacote anti-crise passam, no âmbito fiscal, pela redução da Taxa Social Única, a extinção do pagamento especial por conta e pela alteração do regime de reembolso do IVA. Em relação às empresas, o PSD propõe que seja garantido o pagamento das dívidas do Estado, a criação de uma conta corrente entre o Estado e as empresa, além do reforço da participação das PME na contratação pública.
Estas medidas são "urgentes", porque, na opinião de Frasquilho, as decisões do Governo para combater a crise "deixa muito a desejar". A agravar a situação, a execução desse plano do Executivo "tem uma execução para 2009, abaixo dos 50%".
A par destas das propostas anti-crise, o PSD apresentou ainda um projecto de resolução, no qual se prevê a prorrogação por seis meses do prazo de entrada em vigor do código dos regimes contributos da Segurança Social, previsto para Janeiro de 2010. Como explicou a deputado Rosário Águas, o adiamento da entrada em vigor do novo regime tem como objectivo "acautelar o impacto social e económico".
"Esses seis meses irão permitir que os grupos parlamentares possam trabalhar numa revisão do novo código, que, nalguns casos, veio agravar as contribuições", explicou a deputada.
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