O Programa de Governo prevê que nos primeiros 90 dias de governação sejam definidas as entidades do Estado a extinguir, privatizar ou reintegrar, reiterando um compromisso inscrito nos programas eleitorais do PSD e do CDS-PP.
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O Governo de coligação PSD/CDS-PP propõe-se fazer um levantamento do que apelida de "Estado paralelo", que consiste nos "institutos, fundações, entidades públicas empresariais, empresas públicas ou mistas ao nível da Administração Regional e Local".
Com base nesse levantamento, "nos primeiros 90 dias de governo" serão "definidas as opções de extinção, de privatização ou de reintegração na Administração Pública tradicional das entidades que o constituem", lê-se no Programa de Governo entregue no Parlamento e que será debatido na quinta e na sexta-feira.
Quanto a alterações às leis eleitorais ou à Constituição, matérias da competência da Assembleia da República, o Programa de Governo nada refere. O mesmo acontece no relativamente a eventuais referendos.