A FESAP - Federação dos Sindicatos da Administração Pública congratulou-se esta quinta-feira com o chumbo do Tribunal Constitucional a duas normas da requalificação dos funcionários públicos, acrescentando que o Governo deve respeitar "de uma vez por todas" os direitos dos trabalhadores.
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"A FESAP congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou hoje inconstitucionais algumas normas do Sistema de Requalificação Profissional da Administração Pública (Mobilidade Especial)/despedimentos", disse a federação dos sindicatos que representam os funcionários públicos.
A estrutura coordenada por Nobre dos Santos considera ainda que os juízes confirmaram a posição que tem vindo a defender e lê a decisão hoje conhecida como "mais uma mensagem clara na direção de um Governo que insiste em legislar à margem da lei".
A FESAP espera agora que o Governo passe "de uma vez por todas" a respeitar a "lei fundamental da república portuguesa, os direitos dos trabalhadores e a negociação coletiva".
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo presidente da República.