Governo aprova introdução de portagens nas SCUT e garante isenções e descontos
O Governo aprovou um decreto-lei que permite a cobrança de portagens nas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, que garante a criação de um regime de discriminação positiva.
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Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de hoje, "são aplicados os princípios da universalidade e do utilizador pagador que garantem uma maior equidade e justiça social".
O decreto-lei aprovado hoje garante também "a criação de um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular, das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem".
O comunicado não refere datas para o início da cobrança de portagens.
Na semana passada, o ministro da Economia e do Emprego anunciou que as portagens nestas concessões começariam a ser cobradas até ao final deste mês, sem, contudo, avançar uma data.
O início da cobrança das portagens nestas quatro concessões chegou a estar previsto para 15 de abril, mas o anterior Governo suspendeu a medida por considerar, com base num parecer jurídico, que seria inconstitucional um Executivo de gestão aprovar um decreto-lei para introduzir novas portagens, o respetivo regime de isenções e descontos.