O primeiro-ministro falou este domingo ao país para criticar a decisão do Tribunal Constitucional e para excluir a hipótese de novo aumento de impostos. Passos Coelho garante, no entanto, que não resta outra alternativa ao Governo que não a aplicação de "medidas de forte contenção da despesa pública".
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Numa declaração que durou cerca de vinte minutos, Passos Coelho começou por lembrar que o estado de emergência nacional ainda não terminou e passou em revista aquilo que defeniu com tendo sido a estratégia do governo desde que tomou posse: recuperar a credibilidade internacional, cumprindo o memorando que o país assinou com troika, de forma a poder, depois, negociar as diferentes metas acordadas.
Numa passagem muito dura para com o Tribunal Constitucional, o primeiro-ministro reforçou depois que "o Governo respeita a decisão mas discorda da interpretação do Tribunal Constitucional", que segundo o primeiro-ministro, "tem consequências muito graves para o país", acrescentou.
"A este respeito, quero dizer a todos os portugueses que o Governo não aceita aumentar mais os impostos, que parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas interpretações. Fazê-lo poria em causa irremediavelmente as nossas possibilidades de recuperação atempada da economia e da criação de emprego", afirmou Pedro Passos Coelho.
Corte na despesa social
"Para compensar o desequilíbrio agora aberto no Orçamento em 2013 teremos de pôr em prática, ainda este ano, medidas de contenção da despesa pública, nomeadamente nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas", acrescentou o primeiro-ministro.
"Não duvido que aparecerão vozes a protestar que, com isso, estaremos a por em causa o Estado Social e que o Governo não aprende a lição parando com a austeridade", mas o facto, diz o primeiro-ministro, é que o Estado português "não dispõe de financiamento e, sendo assim, está impedido, pela realidade dos fatos, de realizar parte das despesas".
O líder do Governo dirigiu-se ainda à oposição. "Não é apenas a vida do Governo que fica mais difícil. É também a vida dos portugueses que fica mais difícil". Por isso, Passos Coelho diz que o governo está aberto a propostas vindas de todos os quadrantes, desde que "razoáveis, fundamentadas e objetivas". "Estes objetivos nacionais não poderão ser alcançados se não houver compromissos entre as nossas instituições, incluindo os partidos do arco da governabilidade". Para o líder do Governo, "todos têm uma palavra a dizer" e "todos têm de assumir a suas respetivas responsabilidades".
Chumbo do Tribunal Constitucional motiva declaração
A declaração de Passos Coelho acontece na sequência da , reunião extraordinária do Conselho de Ministros de sábado e da audiência que o primeiro-ministro manteve com o Presidente da República, a seu pedido, segundo o gabinete do chefe do Governo.
Pedro Passos Coelho renovou também o seu compromisso de tudo fazer, como primeiro-ministro, para pôr fim à crise que Portugal enfrenta, prometendo agir até ao limite das suas forças em defesa do interesse nacional.
O primeiro-ministro reafirmou também o compromisso do Governo PSD/CDS-PP com o cumprimento das obrigações internas e externas do Estado português.
"Da parte do Governo não haverá hesitações. Permitam-me, pois, que o diga com clareza para que não subsistam quaisquer dúvidas. O Governo está comprometido com todos os objetivos do programa de assistência e reafirma o cumprimento das obrigações internas e externas do Estado português. E, como primeiro-ministro, renovo aqui e hoje o compromisso de fazer tudo o que está ao meu alcance para, atacando as dificuldades acrescidas, fecharmos esta crise de uma vez por todas. Com a legitimidade que me foi conferida pelo povo português e pela Constituição, agirei até ao limite das minhas forças na defesa do interesse nacional", declarou Passos Coelho.
No final dessa audiência, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, reiterou que o Governo "dispõe de condições para cumprir o mandato democrático em que foi investido", através de uma nota publicada no 'site' da Presidência.
Cavaco Silva manifestou ainda empenho "em que sejam alcançados e preservados os consensos necessários à salvaguarda do superior interesse nacional".
A audiência de Passos Coelho com o Presidente da República realizou-se a seguir à reunião extraordinária do Conselho de Ministros, que avaliou o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013.
No final da reunião extraordinária do Conselho de Ministros, o Governo anunciou que o primeiro-ministro tinha solicitado a audiência urgente ao Presidente da República, face à "exigência de uma rápida clarificação" pelo Estado português de aspetos postos em causa pela decisão do TC.