O Governo pretende, no quadro da concertação social, alterar a legislação laboral, ajustando-a à realidade das empresas, nomeadamente ao nível dos horários de trabalho.
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De acordo com a versão preliminar da proposta das Grandes Opções do Plano (GOP) 2012-2015 a que a Lusa teve acesso, o bem-estar das pessoas e a competitividade das empresas e da economia portuguesa requer uma legislação laboral que fomente a economia e a criação de emprego, que diminua a precariedade laboral e que esteja concentrada na protecção do trabalhador e não do posto de trabalho.
Neste contexto, o Governo pretende adoptar um conjunto de medidas para o período 2012-2015 de modo a "simplificar a legislação laboral através de uma maior clareza das normas e diminuição da burocracia" e "criar um regime legal mais ajustado à realidade das empresas".
A alteração do sistema de compensações por cessação do contrato de trabalho, a implementação de um fundo de suporte parcial das compensações por cessação do contrato de trabalho e o alargamento às pequenas e médias empresas da possibilidade de indemnizar um trabalhador em vez do reintegrar depois de despedimento ilegal são algumas das medidas legislativas que o Governo pretende pôr em prática.
O Executivo pretende ainda promover a arbitragem laboral em conflitos individuais de trabalho e garantir a possibilidade de alteração das datas de alguns feriados, de modo a aumentar a produtividade.
Com as alterações da legislação laboral, o Governo pretende ainda que os contratos a celebrar no futuro vão no sentido de promover a existência legal de um só tipo de contrato de maneira a acabar tendencialmente com os contratos a termo, e será flexibilizado o período experimental no recrutamento inicial e simplificado o processo de cessação dos contratos.
"Pretende-se ainda renovar os contratos a termo que caduquem nos próximos 12 meses, devido à actual situação de emergência social", diz o Governo na proposta de lei para aprovação das GOP.
Relativamente à duração do trabalho o Governo promete que serão estabelecidos horários de trabalho ajustados às necessidades de laboração das organizações, nomeadamente através da criação de um banco de horas e da adequação da compensação resultante de trabalho suplementar às necessidades da empresa e do trabalhador.
Pretende ainda introduzir mecanismos de cedência temporária de trabalhadores entre empresas por um período de tempo limitado, dependente de acordo expresso do trabalhador, e rever o Código Contributivo no sentido de diminuir os custos de trabalho para as empresas.
A maioria das alterações legislativas pretendidas têm vindo a ser discutidas em sede de concertação social, entre o Governo e os parceiros sociais.