Os cortes salariais para os trabalhadores da Administração Pública, em geral, são inconstitucionais e os juízes, em particular, estão a ser alvo de uma "discriminação negativa".
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Esta certeza da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) foi ontem, segunda-feira, transmitida aos deputados da comissão de Orçamento e Finanças pelo presidente da organização, António Martins.
Na opinião deste juiz desembargador, está em causa o corte previsto na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011, por se tratar "de uma norma definitiva com consequências para toda a vida no rendimento de 450 mil funcionários públicos", juízes incluídos.
Sem querer adiantar que diligência fará a ASJP para evitar a aplicação desta redução salarial, António Martins disse aos jornalistas que aguarda a conclusão do processo legislativo, ou seja, a aprovação final global do OE, para agir.
Para já, a intenção é sensibilizar os deputados também para o facto de ser "violado o princípio da igualdade com este imposto encapotado, através de uma modificação unilateral de uma obrigação do Estado". E alertou para a necessidade de haver uma norma que limite a redução a 2011.
Mas o dirigente da ASJP foi também ao Parlamento chamar a atenção dos deputados para o que considera ser "uma discriminação negativa" em relação aos juízes. É que, além de verem o seu vencimento reduzido, na mesma percentagem que todos os funcionários públicos, terão um corte de 20% no subsídio de compensação (775 euros). O que não está previsto para outros profissionais na Administração Pública.