CNE recomendou uso de telemóvel e Internet para obter informações
João Girão/Global Imagens
A maioria dos 14 mil presos em Portugal não votou nas Europeias devido a um atraso de documentos. A Comissão Nacional de Eleições aconselhou presos a ir à Net ou usar telemóvel para saber número de eleitor, o que é legalmente proibido e a Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso defende impugnação das eleições.
"A esmagadora maioria dos cerca de 14 mil reclusos que cumprem pena nas 49 cadeias portuguesas não votou nas eleições europeias de 2014, por culpa dos serviços prisionais, que não colocaram ao dispor dos presos, em tempo útil, toda a informação e documentação necessária ao exercício do voto".
Quem o afirmou, esta sexta-feira, ao JN, foi o secretário-geral da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, que denuncia ainda o "insólito" da Comissão Nacional de Eleições ter afixado um cartaz a informar os presos que, para saberem o seu número de eleitor, deviam enviar uma mensagem SMS ou consultar os dados na Internet, "quando são proibidos telemóveis e Net nas cadeias".
Recorde-se que, nos estabelecimentos prisionais, o voto para o Parlamento Europeu já ocorreu. Para os cidadãos em liberdade terá lugar apenas no próximo domingo, dia 25.
Vítor Ilharco, que já protestou junto da CNE, lembra que os presos têm todos os direitos dos demais cidadãos, com exceção do direito à liberdade, pelo que questiona: "impedir cerca de 14 mil cidadãos de exercerem o seu direito de voto não será motivo para se impugnarem estas eleições?".
"Poderem votar é, mais do que um dever, uma obrigação. Mas, sempre, um direito constitucional. Impedirem o recluso de votar, seja por premeditação, desleixo, inércia ou incompetência, será, sempre, uma ilegalidade grave. Mas é, também, uma prova mais de que, para muitos responsáveis, os reclusos são cidadãos de segunda, embora a Lei diga exatamente o contrário", afirma o secretário-geral da APAR.
Na denúncia feita à CNE, a APAR garante que "a documentação necessária para que os reclusos pudessem votar não chegou a muitas prisões". A outras chegou no dia 30 de abril, mas só terá sido afixada no dia 5 de maio, data em que se esgotava o prazo dado aos reclusos para manifestarem a sua intenção de votar.
Na verdade, o JN confirmou que, entre outros, no Estabelecimento Prisional da Izeda, Bragança, o ofício com informações sobre o ato eleitoral só foi afixado na manhã de dia 5. "Por isso, apenas cerca de 30 reclusos votaram, num universo de 280 presos. No anterior ato eleitoral votaram mais meia centena do que agora", assegurou, ao JN, fonte da referida cadeia.
A APAR garante que "alguns reclusos de alguns estabelecimentos prisionais - no reduto sul de Caxias, por exemplo - pediram, no dia 5, os documentos, que preencheram, mas que só conseguiram entregar aos serviços de vigilância, por falta de interlocutores dos serviços de educação da cadeia. Dias depois, foram informados de que não poderiam votar porque 'os papéis tinham sido entregues fora de prazo'".
Vítor Ilharco lamenta que, "quando se devia pugnar pela luta contra a abstenção nas cadeias, como primeiro passo para a reabilitação pela cidadania, os nossos dirigentes optam pelo caminho do total desprezo pelos direitos de quem não pode fazer ouvir a sua voz".
Mas as críticas não se ficam por aqui. A APAR classifica de "assombrosa a ligeireza com que a CNE aconselha os reclusos a 'descobrirem' o seu número de eleitor", aconselhando-os a ir à "Junta de Freguesia do seu local de residência", "através de SMS (gratuito) para 3838" ou acedendo ao sítio www.recenseamento.mai.gov.pt. "Tudo soluções legalmente impossíveis", sublinha Vítor Ilharco.