Os partidos da oposição colocaram esta quarta-feira algumas reservas à proposta da nova lei de segurança privada, nomeadamente quanto à obrigatoriedade da instalação de sistemas de vídeo e som em alguns estabelecimentos comerciais.
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A proposta de lei do Governo, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em bancos, farmácias, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão, foi esta quarta-feira apresentada na Assembleia da República pelo secretário de Estado Adjunto do Ministro Administração Interna, Juvenal da Silva Peneda.
A deputada do Bloco de Esquerda (BE), Cecília Honório, manifestou-se preocupada com a obrigatoriedade da captação de imagens e som, sobretudo em farmácias, esperando que a proposta no que diz respeito à proteção dos dados pessoais seja alterada no debate da lei na especialidade.
Cecília Honório colocou também reservas quanto ao futuro dos porteiros que trabalham nas pequenas empresas, considerando que podem ficar desempregados ou cair na clandestinidade, uma vez que estas empresas podem "não ter capacidade financeira para contratar uma empresa de segurança privada", tal como está previsto na proposta do Governo.
A deputada do BE considerou ainda que um segurança privado não tem a competência para fiscalizar os transportes públicos, sendo uma matéria da esfera de atuação das empresas de transportes públicos.
A proposta do Governo introduz a função de fiscal de exploração de transportes públicos e exclui a categoria de porteiro, além de rever as competências para o diretor de segurança.
Também o deputado do PS Filipe Neto Brandão colocou reservas à instalação de videovigilância nas farmácias e bombas de gasolina, adiantando que se trata de um investimento e "à luz da crise" muitas dessas empresas podem não ter capacidades financeiras.
Lembrando o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPS), Filipe Neto Brandão considerou "absurdo" as gravações de imagens e sons, sobretudo em farmácias.
O deputado socialista questionou ainda o secretário de Estado sobre qual o motivo da PSP, entidade que fiscaliza a atividade de segurança privada, não ter a competência para investigar o crime de atividade ilícita de segurança privada, cabendo à Polícia Judiciária.
O deputado do PCP António Filipe afirmou que tem "sérias reservas" a alguns aspetos da proposta do Governo, designadamente "à possibilidade de realizar buscas, revistas e videovigilância".
"Temos que analisar em debate da especialidade com o máximo de cuidado", disse.
Também o deputado do CDS/PP Nuno Magalhães referiu que há matérias da lei que devem ser melhoras no debate da especialidade, chamando a atenção que o Serviço de Estrangeiro e Fronteiras deve estar presente no Conselho de Segurança Privada.
O PSD mostrou-se disponível para aprofundar o debate em sede de especialidade.
O secretário de Estado afirmou que "está completamente aberto" à introdução de melhorias na lei.
"Espero que nas próximas semanas possam transformar esses reparos em contributos para a nova legislação", disse, adiantando que o setor da segurança privada "tem várias nuances".
A proposta de lei do Governo cria regras mais apertadas para o exercício da atividade de segurança privada e intensifica a ação de fiscalização da PSP.