A Procuradoria-Geral da República disse, esta quinta-feira, que não pode investigar a denúncia anónima sobre a "eventual ligação de Pedro Passos Coelho à Tecnoforma" por prescrição de um hipotético crime.
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"Com efeito, verificando-se a extinção da hipotética responsabilidade criminal por via da prescrição, está legalmente vedado ao Ministério Público proceder a investigação com a finalidade de tomar conhecimento sobre a veracidade ou não dos factos constantes da denúncia", refere o comunicado da PGR.
A PGR revela ainda que, na sequência da denúncia anónima sobre o primeiro-ministro, abriu um inquérito autónomo de outro já existente sobre a Tecnoforma, mas que este foi arquivado por "inadmissibilidade legal de procedimento".
Na terça-feira, o primeiro-ministro anunciou que iria pedir à PGR que esclarecesse se cometeu ou não algum ilícito relativo às suas obrigações legais e fiscais enquanto foi deputado -- um requerimento que foi enviado na quarta-feira - e do qual prometeu tirar "todas as consequências".
Hoje, um comunicado emitido pela PGR refere que, em junho de 2014, deu entrada no Ministério Público "uma denúncia anónima tendo por objeto matéria relativa à eventual ligação de Pedro Passos Coelho à Tecnoforma", sobre situações descritas como tendo ocorrido entre 1997 e 2001.
"Esta denúncia foi, desde logo, remetida ao DCIAP [Departamento Central de Investigação e Ação Penal], tendo, num primeiro momento, sido junta ao inquérito que tem por objeto a investigação da atividade da Tecnoforma. Após a análise da denúncia, foi decidido autuar a mesma como inquérito autónomo", diz a Procuradoria.
No entanto, "este inquérito foi arquivado nos termos do art.º 277º n.º 1 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal de procedimento". ".
Para PGR, está legalmente vedado ao Ministério Público proceder à investigação sobre a veracidade ou não dos factos constantes da denúncia por se verificar "a extinção da hipotética responsabilidade criminal por via da prescrição".
O pedido do primeiro-ministro à PGR aconteceu depois de a revista Sábado ter noticiado que este órgão recebeu uma denúncia sobre alegados pagamentos do grupo Tecnoforma a Passos Coelho quando este desempenhou funções de deputado em exclusividade entre 1995 e 1999 (e que ascenderiam a 150 mil euros) e o jornal Público ter revelado que, no final do seu mandato, o atual primeiro-ministro requereu - e foi-lhe concedido - um subsídio de reintegração de cerca de 60 mil euros, por ter invocado essa mesma exclusividade.