O presidente da comissão parlamentar de inquérito à actuação do Governo no negócio PT/TVI, Mota Amaral, respondeu à carta dos deputados do PSD, que contestam a proibição de uso das escutas do processo Face Oculta, desafiando-os a terem "empenhada participação para levarmos a cabo os trabalhos".
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Em carta datada de ontem Mota Amaral assume que entre si e os deputados do seu grupo parlamentar há antagonismo sobre as "faculdade de investigação da comissão. "Verifico que temos posições diferentes e pelos visto opostas", acentuou, num comentário à decisão de Pacheco Pereira e dos restantes deputados do PSD, que integram a comissão de inquérito, de desistirem de novas audições por considerarem que ser impossível confrontar os depoentes sem recurso à informação dos resumos das escutas.
Mota Amaral, no texto que enviou ao PS, justifica, nos termos do despacho que proferiu na quarta-feira, a eventual utilização de escutas seria inconstitucional. E, acentuou, " escusado será dizer que a Constituição se sobrepor à leia dos inquéritos parlamentares, como aliás, qualquer outra lei".
Em relação ao argumento do PSD segundo o qual as escutas foram disponibilizadas ao Parlamento pelos magistrados da comarca do Baixo Vouga, Mota Amaral também respondeu que o envio dessa documentação à comissão "não possibilita a sua utilização para outros efeitos".
Em defesa da posição surgiu ontem a voz do deputado e constitucionalista social-democrata, Bacelar de Vasconcelos, que, citado pela Lusa, manifestou "sérias dúvidas quanto à legitimidade da utilização desses meios de prova para efeitos que não sejam os da incriminação em processo penal".