<p>A direcção do partido garante que não haverá alterações ao anteprojecto aprovado pelo Conselho Nacional, mas há propostas novas até de um dos membros da comissão de redacção. Por exemplo, a "parlamentarização" da fiscalização da actividade do PGR.</p> <p> <br /> </p>
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Sem querer comprometer-se com uma data exacta, o secretário-geral do PSD, Miguel Relvas, apenas garantiu ao JN que o projecto de revisão constitucional será entregue no início da próxima sessão legislativa, que começa a 15 de Setembro.
Até lá, insistiu, “a comissão de redacção apenas trabalhará as alterações que resultaram da reunião dia 21 de Julho do Conselho Nacional, não haverá mais propostas novas”.
A verdade é que estão ser preparadas outras propostas de alteração, nomeadamente na Justiça, uma área quase omissa no anteprojecto aprovado, com excepção para a inelegibilidade para titulares de cargos políticos de cidadãos condenados em primeira instância.
Como confirmou ao JN Jorge Bacelar Gouveia, um dos deputados membros da comissão de redacção, que só se reunirá na última semana deste mês, “estão a ser recebidos contributos para a versão final do documento”. E adiantou que irá bater-se pela introdução de alterações na área da Justiça, nomeadamente a imposição constitucional de um número máximo de juízes membros dos tribunais superiores em relação aos quais a Constituição é omissa. Em relação aos que já estão enquadrados pela lei fundamental, como o Tribunal Constitucional, Bacelar propõe uma redução de treze para 9 ou mesmo 7 membros.
“Actualmente, esse tribunais são alvo de pressões das corporações, que seriam limitadas se o número de membros fosse reduzido. Além disso, os tempos de crise aconselham a um emagrecimento dos órgãos de Estado”.
O deputado social-democrata explicou também ao JN que pretende lutar por inscrever na Constituição um mecanismo que permita ao Parlamento “fiscalizar mais o Ministério Público”, obrigando o procurador-geral da República (PGR) a “prestar contas sobre os meios que tem ao seu dispor e os resultados da aplicação da lei de política criminal, que já é aprovada pela Assembleia da República”.
Esta ideia suscita dúvidas de Guilherme Silva, outros dos deputados, que, no sector da Justiça, integra o grupo de trabalho da revisão constitucional. “É preciso cuidado”, avisa, porque “o PGR integra o poder judicial, que é autónomo do poder político e, por isso, não é fiscalizável”.
De fora do anteprojecto aprovado no Conselho Nacional fica o aprofundamento da autonomia madeirense, embora Guilherme Silva reconheça que algum avançado foi dado. No entanto, não foi acolhido o fundamental do projecto aprovado pela Assembleia Regional da Madeira, pelo que Passos Coelho permitiu a apresentação autónoma do diploma.
“Já é histórico que assim seja. Só em 2004, no tempo da liderança de Santana Lopes, é que a proposta da Madeira foi acolhida no essencial”, lembrou.