O secretário-geral da CGTP-IN afirmou que, se o presidente da República promulgar o Orçamento, recorrendo em alternativa à fiscalização sucessiva, estará a "descredibilizar" as instituições e a não assumir os seus poderes constitucionais.
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Arménio Carlos falava à agência Lusa no Largo da Alcântara, no início de uma manifestação da CGTP, que termina junto ao Palácio de Belém, para exigir ao Presidente da República que não promulgue o Orçamento do Estado para 2013.
Segundo o semanário Expresso, que cita uma fonte da Casa Civil da Presidência, o Presidente da República, Cavaco Silva, vai promulgar o Orçamento do Estado de 2013 (OE2013) e enviá-lo, de seguida, para o Tribunal Constitucional (TC).
O jornal afirma que esta hipótese permite a entrada em vigor do orçamento, remetendo para meados de 2013 uma decisão dos juízes quanto a eventuais dúvidas constitucionais.
De acordo com a perspetiva do secretário-geral da CGTP, caso se confirme a intenção do chefe de Estado promulgar o Orçamento, recorrendo em contrapartida à fiscalização sucessiva de algumas das suas normas junto do Tribunal Constitucional, Cavaco Silva "não estará a assumir as suas responsabilidades enquanto mais alto magistrado da nação".
"A Constituição consagra poderes ao Presidente da República para atuar em tempo útil relativamente ao Orçamento do Estado. Face a um número de vozes cada vez maior, envolvendo todos os quadrantes políticos, que invocam um conjunto de inconstitucionalidades, o Presidente da República, para salvaguardar a Lei Fundamental, só tem uma coisa a fazer: enviar atempadamente Orçamento para o Tribunal Constitucional", frisou Arménio Carlos.
Para o secretário-geral da CGTP-IN, caso o Presidente da República recorra à fiscalização sucessiva, "repete-se o mesmo erro que aconteceu com o Orçamento do Estado para 2012".
"Isso seria uma descredibilização das instituições e, particularmente, da Presidência da República. Caso se confirme a promulgação, estaremos perante uma posição que não respeita e não dá sequência à audição do povo, porque a esmagadora maioria do povo diz ao Presidente da República para não promulgar este Orçamento", advogou Arménio Carlos.