<p>Pinto Monteiro diz não haver indícios que primeiro-ministro cometeu crime contra o Estado de Direito.</p>
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As últimas cinco conversas entre José Sócrates e Armando Vara, um dos 15 arguidos do caso "Face Oculta", não justificam a instauração de procedimento criminal contra o primeiro-ministro, sustenta o procurador-geral da República (PGR).
Pinto Monteiro anunciou, na passada quinta-feira, que ontem diria qual a sua decisão quanto às cinco conversas telefónicas escutadas, pela Polícia Judiciária, no âmbito do processo Face Oculta, entre José Sócrates e o seu amigo, Armando Vara. E, ao fim da tarde, emitiu um comunicado com dez pontos e uma nota final onde explica a sua decisão de ordenar "o arquivamento do conjunto dos documentos recebidos". Tal como já havia considerado relativamente a um primeiro lote de seis escutas a Sócrates e Vara, o PGR explica que decidiu o arquivamento das escutas salientando que "não existem elementos probatórios que justifiquem a instauração de procedimento criminal contra o senhor Primeiro-ministro ou contra qualquer outro dos indivíduos mencionados nas certidões, pela prática de crime de atentado contra o Estado de Direito, que vinha referido nas mesmas certidões".
Desta forma, dá Pinto Monteiro por encerrada a questão das escutas a José Sócrates. E afirma que manterá essa decisão mesmo que Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para quem enviou os documentos, decida não anular, tal como já fez antes, a decisão do juiz de instrução criminal de Aveiro de validar as referidas escutas. "O conteúdo desses cinco produtos, se, por hipótese, não vier a ser declarado nulo em nada alterará o sentido da decisão já proferida, atenta a irrelevância criminal dos mesmos (e é isto, saliente-se, que compete ao procurador-geral da República apreciar)", refere Pinto Monteiro.
Porém, o PGR refere, ainda, que a decisão de arquivamento, ontem proferida, "não colide em nada com o processo "Face Oculta", já que os factos referidos nas certidões analisadas não respeitam à matéria que está na origem do processo e aí se investiga".
Pinto Monteiro teve ainda necessidade de explicar, no comunicado de ontem, uma questão que levantava algumas dúvidas sobre a sua actuação: porque demorou quase dois meses (de 3 de Setembro e 30 de Outubro) a informar o procurador-geral distrital de Coimbra da decisão do presidente do STJ de anular e mandar destruir o primeiro conjunto de escutas a Sócrates e Vara. "A decisão do senhor presidente do STJ não foi desde logo remetida (...) porque o recebimento de novas certidões enviadas pelo DIAP de Aveiro (...) impôs a necessidade de uma análise global", explica Pinto Monteiro.
Por último, o PGR, na nota final do comunicado refere que as quatro certidões recebidas que não respeita às escutas foram enviadas para o DIAP de Lisboa, DCIAP e Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça.