<p>O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou hoje que a providência cautelar para impedir a publicação no jornal "Sol" de notícias referentes a escutas no âmbito do processo "Face Oculta" é matéria da exclusiva competência dos tribunais.</p>
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Jorge Lacão falava aos jornalistas na Assembleia da República, depois de confrontado com o facto de dois oficiais de justiça estarem à porta do semanário Sol para entregarem uma providência cautelar que visa impedir a publicação de mais notícias que envolvam as escutas do caso Face Oculta.
O ministro dos Assuntos Parlamentares disse que este caso "para já, é matéria dos tribunais e é preciso respeitar o princípio da separação de poderes".
"É matéria em relação à qual o Governo nada tem que ver. É uma questão do foro judicial", declarou Jorge Lacão, repetindo esta mesma frase aos jornalistas por três vezes.
Interrogado se o Governo teve alguma interferência direta ou indireta neste episódio, o ministro dos Assuntos Parlamentares deu a seguinte resposta: "o Governo não interfere com as competências dos tribunais".