O alargamento dos casos em que será possível a detenção quando for a única forma de prevenir a continuação da actividade criminosa foi uma das "propostas cirúrgicas" de alteração à reforma penal apresentadas hoje, segunda-feira, no Conselho Consultivo da Justiça.
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No final do encontro, que se realizou em Lisboa, em que foram apresentadas as conclusões da Comissão do Processo Penal, cuja missão residiu em analisar os relatórios do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) e formular propostas cirúrgicas de alteração do regime legal, o ministro da Justiça, Alberto Martins, garantiu que a celeridade é um dos objectivos das modificações agora propostas.
Entre as propostas de alteração agora debatidas, consta também "o alargamento da possibilidade de julgar a pequena e médica criminalidade com recurso ao processo sumário e abreviado", para tornar a Justiça mais simples e rápida.
Nos processos especiais, uma das propostas aponta para a "introdução do regime de sentença oral e concisa, gravada, dispensando-se, em regra, a redução a escrito, sendo entregues aos sujeitos processuais em 48 horas cópia da gravação".
Outra das modificações avançadas na reunião vai no sentido da "alteração do regime dos prazos do inquérito (investigação) de forma mais adequada a fenómenos de criminalidade cuja investigação é, por natureza, mais complexa".
O alargamento do regime de aplicação da prisão preventiva a alguns casos pontuais de criminalidade "cujas necessidades cautelares a possam exigir ou quando o comportamento posterior do próprio arguido permite concluir pela inadequação de qualquer outra medida de coacção aplicada anteriormente" foi outra proposta apresentada.
No conjunto de propostas figura ainda "o reforço do papel do juiz, como garante dos direitos, liberdades e garantias do cidadão", bem como a "alteração ao regime de segredo ou publicidade do inquérito baseado numa ponderação em cada caso dos interesses da investigação e os direitos fundamentais".
Segundo o ministro da Justiça, o Governo vai agora reflectir sobre as propostas apresentadas, ouvir os operadores judiciários e depois apresentará uma proposta de lei à Assembleia da República.
O ministro salientou que, com esta decisão, o que se pretende é "responder de forma cirúrgica aos estrangulamentos da acção penal e do processo penal".
Alberto Martins entende que, com este passo, estarão resolvidas "as necessidades estrutrais de resposta aos estrangulamentos decorrentes da reforma penal de 2007".
Alberto Martins salientou que "as leis não são eternas" e que deve existir uma cultura de avalição permanente da aplicação das mesmas, recusando com isto admitir que estas alterações sejam um fracasso do último pacto da justiça entre PS e PSD que abrangeu a reforma penal.
Por último, o ministro enfatizou que a generalidade dos responsáveis judiciários presentes na reunião saudou as propostas agora apresentadas.
Na reunião de hoje do Conselho Consultivo da Justiça, além do ministro da Alberto Martins, participaram, nomeadamente, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, o director nacional da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, o provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, e o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Barbosa.
Estiveram ainda presentes os presidentes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, estando o OPJ representado por Conceição Gomes.