Advogado diz que Segurança Social tem responsabilidade de fiscalizar fecho de lar
O advogado Francisco Teixeira da Mota, especialista em direitos do cidadão, explicou que quem dá uma ordem de encerramento tem a responsabilidade de a fazer cumprir, referindo-se ao lar de idosos onde foram denunciados maus tratos.
No caso do lar Idoso 24, em Azeitão, Setúbal, "quem deu ordem de encerramento foi a Segurança Social, portanto é a Segurança Social quem tem de acionar os mecanismos para que essa ordem se cumpra", acrescentou Teixeira da Mota, em declarações à Lusa.
Em seu entender, "se quem dá a ordem verifica que essa ordem não foi cumprida, há um crime de desobediência [que deve ser], participado ao Ministério Público. São eles [Instituto da Segurança Social] que têm a obrigação de fazer cumprir a ordem que deram".
"Constatando que não foi cumprida a ordem que deu e que não tem poderes para ir lá e encerrar [o lar], tem de participar ao Ministério Público [o incumprimento da ordem] porque há a prática de um crime de desobediência e será o Ministério Público que irá obrigar ao encerramento", frisou o advogado, ressalvando desconhecer o caso concreto e, portanto, falar em termos de lógica jurídica.
De acordo com informações prestadas à Lusa pelo Instituto da Segurança Social (ISS), o lar recebeu uma ordem de "encerramento administrativo" a 1 de outubro por ser ilegal, depois de uma fiscalização que detetou irregularidades que não colocavam "em risco a vida ou a integridade física dos idosos".
O lar Idoso 24 deveria ter fechado em 30 dias, sendo que, "a partir daí, [o não encerramento] torna-se crime público de desobediência, e o ISS ou qualquer pessoa pode fazer a denúncia ao Ministério Público", disse.
A assessora frisou que, apesar de o ISS poder apresentar queixa, não o fez, porque "não é suposto o acompanhamento" por parte do instituto do desenrolar da situação e do cumprimento ou não da ordem de encerramento. "Não é suposto o acompanhamento do ISS, uma vez que se torna crime público", acrescentou.