Acórdão do Tribunal de Justiça europeu autoriza o Estado português a manter o monopólio dos jogos e apostas nas mãos da Santa Casa da Misericórdia.
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Em causa estão possíveis consequências para dez processos de infracção que a Comissão Europeia abriu contra Estados-membros por banirem empresas de apostas online como a Bwin.
"O acórdão traz clarificações importantes. Vamos examiná-lo e ver se temos que retirar consequências para casos pendentes", disse o porta-voz do executivo europeu para o Mercado Interno e Serviços, Oliver Drews.
"O acórdão levanta questões importantes", nomeadamente sobre a questão da luta contra a corrupção, disse ainda, sublinhando que "este não é o momento para fazer análise jurídica", uma tarefa que levará "algumas semanas".
Um dos aspectos salientados no acórdão de terça-feira do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é haver o risco de um operador que "patrocina certas competições desportivas sobre as quais aceita apostas e certas equipas que participam nessas competições se encontrar numa situação que lhe permite influenciar, directa ou indirectamente, o resultado e assim aumentar os seus lucros".
O processo judicial que opôs a Santa Casa à Bwin iniciou-se há quatro anos, quando a empresa online patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a Misericórdia de Lisboa aplicou multas administrativas à empresa (74 mil euros)e à Liga (75 mil euros), alegando ter o monopólio do jogo em Portugal.
A situação levou as duas entidades a recorrerem para o Tribunal de Recurso do Porto, o qual, por sua vez, solicitou ao Tribunal Europeu uma "clarificação" relativamente à legislação portuguesa.
O veredicto do Tribunal Europeu de Justiça será remetido ao Tribunal de Recurso do Porto e poderá ser um primeiro passo para ajudar a definir os contornos em matéria de legislação do jogo em Portugal.