Proposta de mapa judiciário aponta Penafiel para sede de comarca do Porto Este
A proposta final de reorganização do mapa judiciário prevê que as atuais oito comarcas do Tâmega e Sousa mantenham os seus tribunais e que Penafiel seja a sede da nova Comarca do Porto Este, compreendendo 42 juízes.
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A versão final, cujos projetos de lei estão a ser enviados aos municípios pelo ministério da Justiça, prevê que as secções de competência especializada estejam distribuídas pelos oito concelhos.
Contudo, será em Penafiel que ficarão sediadas as secções de maior litigância (cível, criminal e trabalho), a primeira com quatro juízes, a segunda com três e a terceira com quatro.
Em Penafiel, ficarão sediados o juiz-presidente e o administrador judiciário.
Estas secções especializadas terão competência para julgarem processos das atuais comarcas dos concelhos de Penafiel, Paredes, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Baião, Amarante e Marco de Canaveses.
O tribunal de Amarante vai receber a secção central de comércio, com três juízes. Lousada ficará com a execução (dois juízes), Marco de Canaveses com a instrução criminal (dois juízes) e Paredes com a secção de família e menores (três juízes).
Em cada uma das atuais oito comarcas ficará localizada uma instância local com secção de competência genérica.
Em sete municípios, as secções de competência genérica desdobrar-se-ão em secção cível e secção criminal.
Em Penafiel, Lousada, Paços de Ferreira, Amarante, Felgueiras e Marco de Canaveses haverá um magistrado judicial para cada uma das áreas do direito (cível e criminal).
Em Paredes, haverá dois magistrados para cada uma das secções.
No caso de Baião, a mais pequena das atuais comarcas do Porto interior, apenas está previsto um juiz para a secção criminal.
A proposta final de revisão do mapa judiciário apresentada agora pelo ministério da Justiça contrasta com a que tinha sido apresentada em junho, que retirava ao Tâmega e Sousa a maioria das secções de competência especializada, incluindo criminal e cível.
Aquela proposta foi muito contestada pelos autarcas (em Amarante chegou a realizar-se uma manifestação), porque obrigava a população a deslocações a Gondomar, cidade para a qual estava apontada a sede da comarca do Porto Este.
O ministério de Paula Teixeira da Cruz solicita às câmaras municipais que se pronunciem até 31 de outubro sobre dois documentos com algumas centenas de páginas, um relativo à proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário e outro sobre a proposta de Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários.