A divulgação de cartazes que destacam medidas da Câmara de Lisboa na área da habitação motivou 11 queixas na Comissão Nacional de Eleições (CNE), que considerou existir violação da lei eleitoral e deu 24 horas para os cartazes serem retirados. Autarquia liderada por Carlos Moedas contesta.
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou, na terça-feira, que a autarquia de Lisboa, liderada por Carlos Moedas, violou a lei eleitoral que proibe publicidade institucional durante a campanha eleitoral. Em causa, 11 queixas relativas a cartazes que destacam o apoio da Câmara Municipal de Lisboa às rendas e a reabilitação de 700 fogos devolutos, que foram apresentadas à CNE ainda antes do início da campanha eleitoral para as legislativas de 10 de março. Na deliberação divulgada na terça-feira, a CNE dá um prazo de 24 horas para que os cartazes sejam retirados e determina uma "contra-ordenação contra o presidente da Câmara Municipal de Lisboa", Carlos Moedas.
A CNE, segundo resposta a que o jornal “Público” teve acesso, salienta que a data das eleições legislativas antecipadas é connhecida desde o anúncio do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, feito a 15 de janeiro, "estando, desde esta data”, diversas entidades “vinculadas a especiais deveres de neutralidade e de imparcialidade", nomeadamente, as autarquias locais.
Sendo a autarquia de Lisboa liderada por Carlos Moedas, "primeiro membro eleito do Conselho Nacional de um partido que, em coligação [a Aliança Democrática], propõe uma candidatura à eleição em curso e que publicamente se assume como seu apoiante", a CNE conclui que o dever de neutralidade foi violado e "é susceptível de influenciar os eleitores".
Acrescenta a CNE que os cartazes em causa têm como tema a habitação, um "assunto central da campanha eleitoral em curso".
Câmara contesta, mas retira cartazes
A Câmara Municipal de Lisboa “irá contestar a posição e interpretação da CNE”, refere o Departamento de Marca e Comunicação da autarquia numa resposta enviada ao JN.
A nota começa por salientar que “a informação referida pela CNE foi colocada em dezembro do ano passado e não em qualquer período eleitoral”. Alega ainda que teve como objetivo a “prestação de contas, transparência e informação para com os munícipes, numa área fundamental e reconhecidamente tão difícil como é o acesso à habitação na cidade de Lisboa”.
A autarquia liderada por Moedas reitera, por isso, “que esta mera informação institucional não se enquadra no âmbito da publicidade pública, revestindo-se apenas de um caráter meramente ordinário e declarativo”.
“De qualquer forma, e de acordo com o solicitado pela CNE com base em denúncias anónimas, a CML pediu para a empresa responsável dar início ao processo de retirada dos cartazes”, informa a autarquia da capital, tendo em conta o prazo de 24 horas dado pela deliberação da CNE.