Governo acaba com manifestações de interesse para imigrantes conseguirem autorização de residência

"Nós queremos terminar com alguns mecanismos que se transformaram num abuso excessivo da nossa disponibilidade para acolher. A circunstância de termos um procedimento segundo o qual uma simples manifestação de interesse é suscetível de facilitar e descontrolar a entrada de imigrantes em Portugal deve ter um fim e vai ter um fim. Esse fim é hoje mesmo", anunciou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, esta tarde, em Carcavelos. 

Até aqui, os imigrantes podiam pedir manifestações de interesse para conseguir a autorização de residência. Segundo Montenegro, o diploma com as alterações à política de migrações deverá ser entregue em Belém ainda esta segunda-feira. Cabe depois ao presidente da República aprovar ou vetar a medida.

O primeiro-ministro e o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que tutela a política migratória, apresentam esta tarde o plano de ação para as migrações, após o conselho de ministros desta manhã ter aprovado as alterações à política de migrações.

Leitão Amaro corroborou que é preciso pôr fim às manifestações de interesse para garantir uma "imigração controlada" que permite ao país dar "um tratamento digno" a quem o procura. O governante garantiu que, embora seja imediata, a extinção não colocará em causa as manifestações de interesse apresentadas até hoje e passadas. Os processos realizados ainda à luz da lei atual serão alvo de um "tratamento mais célere". 

Assim, a entrada de imigrantes em Portugal será travada sem visto de trabalho. Isto é, torna-se obrigatório garantirem contratos de trabalho previamente à chegada ao país. O ministro da Presidência reconheceu que será, por isso, necessário reforçar o número de analistas de vistos nos postos consulares em países onde a procura tem sido maior.

Reforço de meios da PSP

O Governo quer ainda criar uma unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP "para aumentar a capacidade de controlo das entradas e de fiscalização no território nacional", sublinhou Leitão Amaro. 

Recorde-se que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) foram extintos em outubro de 2023, dando lugar à recém-criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Montenegro não deixou de teser críticas à agência, considerando que o processo de transferência não foi adequado. "A agência que hoje existe não está a funcionar bem, vamos ter de reestruturar a AIMA", revelou. 

Na sua intervenção, Montenegro revelou que será criada uma esturtura de missão para resolver os 400 mil processos de regularização pendentes. Para o chefe de Estado, estas pendências são sinal de "falta de cuidado", defendendo o "pendor humanista que é dar a resposta que as pessoas necessitam, nem que seja negativa".

Durante a apresentação, foram várias as vezes que o chefe de Estado repetiu que a política migratória do seu executivo é uma "política nem de portas escancaradas nem de portas fechadas" aos imigrantes, tal como havia sublinhado durante a campanha eleitoral para as legislativas. 

"Não vamos fechar a porta a quem quer ter essa oportunidade [de vir para Portugal]", garantiu Montenegro, acrescentando que o Executivo nunca o faria quer por uma questão de humanismo quer pela necessidade do país de atrair capital humano qualificado. Esclareceu, no entanto, que o país não pode "ir para o extremo" de escancarar as portas.

O primeiro-ministro afastou qualquer relação entre a chegada de imigrantes e o aumento da criminalidade. Para o primeiro-ministro, os episódios que surgiram são "cauísticos" e não são extrapoláveis. 

Montenegro salientou que o plano "é transversal" e reflete um "espírito de abertura e de acolhimento". A estratégia foi pensada com base em quatro eixos: uma reorganização institucional, imigração regulada, integração humanistica e e medidas visam atrair talento estrangeirps. Quer também garantir um tratamento diferenciado para os lusófonos. Em nada será alterado o acordo de livre circulação de pessoas nos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).