O Governo aprovou hoje, quarta-feira, um conjunto de 50 medidas entre as quais está a adopção de um novo modelo de compensação pela cessação do contrato de trabalho para incentivar as contratações.
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As medidas foram apresentadas no final do Conselho de Ministros pelos titulares das pastas das Finanças, Teixeira dos Santos, da Economia, Vieira da Silva, do Trabalho, Helena André, e da Presidência, Pedro Silva Pereira.
Na área do mercado de trabalho, o Governo refere que as medidas visam reduzir "os riscos dos custos de reestruturação empresarial".
"Pretende-se assim diminuir o impacto da compensação devida para a empresa, sem, no entanto, ser posto em causa o conceito e a exigência de justa causa no despedimento individual", refere o executivo.
A ministra Helena André explicou que a proposta do Governo, a ser discutida com os parceiros sociais, é a criação de um mecanismo de financiamento, de base empresarial, para auxiliar no pagamento da compensação devida e para a qual serão definidos tectos máximos.
As 50 medidas aprovadas pelo Governo abarcam as áreas da competitividade da economia, competitividade do mercado de trabalho, exportações, simplificação administrativa e redução dos custos de contexto.
Controlo trimestral da despesa
O ministro do Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, começou por anunciar a criação de um sistema especial para o controlo trimestral da despesa pública, visando o cumprimento do objectivo de se atingir um défice de 4,6% no final de 2011.
Segundo o Governo, o novo sistema "vai ser dotado de mecanismos adicionais em matéria de informação, fiscalização e responsabilização, que deverão ser observados pelos serviços integrados, pelos serviços e fundos autónomos, pelas empresas e pelas restantes entidades que integram o universo das administrações públicas".
O sistema prevê, entre outras medidas, "penalizações, de forma a garantir a correcta execução do Orçamento do Estado para 2011, em especial para reduzir a despesa e cumprir a meta do défice".
De acordo com o ministro das Finanças, em casos de desrespeito das metas "as sanções poderão levar a uma redução ou corte das transferências orçamentais para os serviços incumpridores".
"Eventualmente, as sanções poderão levar ao accionamento dos procedimentos disciplinares e de responsabilização dos dirigentes e dos responsáveis de serviços que se encontrem em situação de incumprimento", acrescentou.
"No prazo de 15 dias após a publicação da resolução, todos os ministérios terão o levantamento dos actos administrativos, regulamentares ou legais necessários e indispensáveis à implementação das medidas de redução da despesa", assegurou Teixeira dos Santos.
Simplex para as exportações
O ministro da Economia, Vieira da Silva, anunciou a criação de um programa Simplex para as exportações para fora da União Europeia (UE). "Vamos criar um programa Simplex para as exportações extra-comunitárias, que já tem vindo a ser trabalhado com as empresas do sector exportador, para, nomeadamente, melhorar o desempenho portuário", explicou.
O governante revelou também a criação de uma "Via Rápida" para pequenos investimentos, recuperando a matriz dos Projetos de Interesse Nacional (PIN). Esta medida destina-se a "níveis de investimento mais baixo" do que aqueles que beneficiavam do estatuto PIN.
A criação de um Progama Taxa Zero para a Inovação foi outra das medidas apresentadas e que vão ser aplicadas a "empresas de novos empreendedores com forte potencial inovador".
José Sócrates quer levar ao Conselho Europeu, que decorre na quinta e na sexta-feira, em Bruxelas, as linhas gerais das medidas, tentando assim acalmar os apelos para que Portugal faça uma alteração à legislação laboral e ao mercado laboral.