Banco tem sido condenado a indemnizar investidores enganados. Valor é superior a 2,7 milhões. Governo justifica com acordo de reprivatização.
O Estado vai reembolsar o EuroBic por todas as indemnizações que o banco tem sido condenado pelos tribunais a pagar a ex-clientes do Banco Português de Negócios (BPN) que, há mais de 15 anos, investiram ao engano em obrigações emitidas pela Sociedade Lusa de Negócios (SLN), à data proprietária do BPN.
A obrigatoriedade foi, segundo o Ministério das Finanças, acordada no âmbito da reprivatização do BPN, nacionalizado em 2008 e alienado três anos mais tarde ao BIC, atual EuroBic (ler P&R). O valor total a pagar ao banco de capitais luso-angolanos não está quantificado, mas, só no último trimestre de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou o ressarcimento em pelo menos 2,7 milhões de euros aos lesados do BPN.
"O Estado está obrigado a reembolsar o atual banco EuroBic, pelas despesas por si liquidadas, na execução de decisões judiciais referentes a litígios, conforme disposto no acordo quadro e no contrato de compra e venda das ações representativas da totalidade do capital social e direitos de voto do banco BPN", refere ao JN o Ministério das Finanças.
A tutela acrescenta que, "neste momento", estão a ser instruídos "os procedimentos necessários para proceder ao reembolso junto do banco EuroBic das decisões que já se tornaram definitivas", escusando-se a adiantar qual a quantia global em causa. "Não é possível indicar o montante exato que o Estado virá a reembolsar, uma vez que existe a necessidade de permitir que a Justiça aprecie cada uma das situações para aferir da ilicitude da atuação do então banco BPN", justifica.
há anos nos tribunais
As ações contra o atual EuroBic deram entrada nos tribunais cíveis a partir de 2015, quando dezenas de ex-clientes do BPN se aperceberam de que não iriam reaver a totalidade do capital que tinham aplicado, entre 2004 a 2008, em obrigações emitidas pela SLN.
Nos pedidos de indemnização, alegaram que, à data, pensaram estar a subscrever instrumentos financeiros que, apesar de serem mais rentáveis, tinham reembolso garantido e, por isso, eram tão seguros como depósitos a prazos. Só que, quando a SLN faliu, acabaram por ficar apenas com os juros auferidos, perdendo, de um dia para o outro, dezenas de milhares de euros.
Do Norte ao Sul do país, os juízes dividiram-se, com alguns a considerarem que o BPN não cumprira, aquando da subscrição dos produtos, o dever de informação, e outros a decidirem que o banco atuara de acordo com as normas. Os casos arrastaram-se de recurso em recurso, até que, em dezembro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça fixou, por fim, a jurisprudência a seguir nos diferendos em causa.
O acórdão entrou em vigor no outono passado e, só no último trimestre de 2022, foram proferidos, segundo um levantamento feito pelo JN a partir das decisões divulgadas online pelo próprio tribunal, 46 sentenças. Destas, 34 condenaram o EuroBic a indemnizar.
Os valores a pagar variam entre os 50 e os 350 mil euros, num total de 2,7 milhões. A este montante, há que acrescentar os juros de mora - que abarcam anos - e processos decididos noutras instâncias, não divulgados publicamente ou concluídos no futuro.
Contactado pelo JN, o EuroBic assegurou, sem mais comentários, que "cumpre na íntegra todas as decisões do tribunal, nomeadamente aquelas relativamente às quais não há apelo".
Jurisprudência fixada só alterou desfecho em quatro processos
A defesa de lesados do BPN temia que a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça implicasse a absolvição, em muitos casos, do EuroBic, mas tal não está, para já, a verificar-se. Ainda assim, dos cinco processos - entre os 46 analisados pelo JN - em que a decisão da instância anterior foi revertida, três traduziram-se numa vitória do banco. Os juízes conselheiros explicaram que, não tendo ficado demonstrado que os investidores não teriam subscrito as obrigações se tivessem sido devidamente informados pelo BPN, o EuroBic não pode ser obrigado a ressarcir, em forma de indemnização, a perda do capital aplicado. Já no único caso em que a decisão passou a condenação, os magistrados concluíram que aquele nexo de causalidade poderia ser deduzido de um dos factos provados. O quinto processo, relativo a 550 mil euros, foi devolvido ao Tribunal da Relação, sem decisão.
6,146 mil milhões de euros
foi quanto custou aos cofres do Estado o BPN entre 2008 e 2021, segundo um balanço efetuado pelo Tribunal de Contas no ano passado. Só é ultrapassado pelo BES/Novo Banco, com 8,291 mil milhões de euros.
22 049 mil milhões de euros
é o valor total dos apoios públicos ao setor financeiro durante o mesmo período de tempo. Caixa Geral de Depósitos, BCP, Banif, BPP e BPI foram outros dos bancos que receberam dinheiro do Estado.
O que originou a nacionalização do BPN?
A descoberta, em outubro de 2008, de um "buraco" de 700 milhões de euros no BPN, ocultado durante anos pelo banco liderado de 1997 a fevereiro de 2008 por Oliveira Costa. A decisão foi anunciada pelo Governo de José Sócrates e validada pelo Parlamento e pelo presidente da República, Cavaco Silva.
A reprivatização do banco foi atrativa?
Não. Ainda no Governo de José Sócrates, foram abertos dois concursos, que ficaram vazios. O memorando com a troika impôs que o BPN fosse reprivatizado até 31 de julho de 2011, tendo o Governo de Pedro Passos Coelho negociado diretamente com o BIC, de capital angolano, e hoje EuroBic.
Por que montante foi alienado o BPN?
Cerca de 40 milhões de euros, menos 140 milhões do que tinha sido estabelecido como mínimo em 2010. O negócio foi firmado em dezembro de 2011, depois de, na sequência de uma rutura nas negociações, Pedro Passos Coelho ter ligado para Luanda para falar com o Governo angolano e convidar o líder do BIC a deslocar-se a Lisboa. A reprivatização abrangeu apenas as partes boas do BPN e a rede de balcões do banco nacional.